8 de junho de 1989

26ª Sessão Ordinária do Poder Constituinte

Presidência

TONICO RAMOS

Secretário

RUBENS LARA

RESUMO

1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.

2 - Erci Ayala - Apresenta reivindicação da Confederação das Mulheres Paulistas.

3 - Presidente Tonico Ramos - Inexistindo matéria instruída para compor a ordem do dia, convoca os Srs. Deputados para a próxima sessão do Poder Constituinte, à hora regimental. Encerra a Sessão.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Rubens Lara para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - RUBENS LARA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Sr. Presidente, amparada no Capítulo 2, da Constituição Federal, da política Urbana, Artigo 182, que diz textualmente o seguinte: "A Política de desenvolvimento ur­bano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

No Anteprojeto da Constituinte Estadual consta o que segue: "Artigo 214 - Incumbe aos Estados e aos Municípios promover programas de construção de moradias populares e de melhoria das condições habitacionais.

Parágrafo único - Na elaboração dos planos plurianuais e respectivos orçamentos, o Estado e os Municípios deverão prever dotações necessárias aos programas referidos neste artigo

Sr, Presidente, neste momento, o Plenário desta Assembléia traz uma reinvindicação, um apelo popular em forma de presença, uma vez que todas estas mulheres, pertencentes à Confederação das Mulheres Paulistas, tinham audiência na Prefeitura Municipal desta cidade audiência essa que havia sido agendada com a Sra. Prefeita, quando de sua chegada de Roma.

Lamentavelmente, o apelo não foi atendido. Trata-se de moradia, sendo que encaminharei a V. Exa. um jornal que mostra a construção dessas casas. Habitações populares que são construídas, através da Cohab, com repasse de verba e que são feitas no final de semana, ocasião em que estas mulheres, aqui presentes, são serventes de pedreiros, ajudando elas mesmas a erguerem suas próprias casas.

Não havendo liberação de verba, Sr. Presidente, conforme reza na Constituinte, temos de começar urgente, neste País, no exercício de nossa cidadania, a fazer com que nossas leis sejam cumpridas, porque estas mulheres correm o risco de - numa chuva maior - verem todo seu trabalho de início de construção das suas casas cair por terra!

Lutamos por um Estado de direito, lutamos pelo exercício pleno da nossa cidadania. Esta Deputada, Vice-Líder do PMDB, acolheu estas mulheres, adentrando-as nesta Casa que pertence a elas, (Palmas.) nas galerias palmas agradece a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e deixa nos Anais desta Casa registrado, em forma de protesto, talvez, uma coisa inédita, o recebimento desta emenda em forma calorosa e, evidentemente, a atuação deste Parlamento, a fim de que seja feita justiça e para que a lei seja cumprida. Muito obrigada. (Palmas nas galerias).

SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, esta Sessão Ordinária do Poder Constituinte foi convocada nos termos da Resolução 668, de 28 de abril de 1989. Não há ainda matéria instruída para compor a Ordem do Dia. O Anteprojeto da Constituição encontra-se em fase de pauta para conhecimento e recebimento de emendas de Deputados e, nos termos dos Artigos 31 e 32 de organização sindical, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, Câmaras de Vereadores, Prefeituras Municipais, Poder Executivo e Tribunais Estaduais, assim como por, no mínimo, três mil eleitores do Estado em lista organizada por, no mínimo, três entidades associativas legalmente constituídas.

Inexistindo Ordem do Dia, esgotado se encontra o objeto desta sessão. Antes de encerrá-la, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã do Poder Constituinte, sem Ordem do Dia. Está encerrada a Sessão.

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 9 minutos.