8 de junho de 1989
26ª Sessão Ordinária do Poder
Constituinte
Presidência
TONICO RAMOS
Secretário
RUBENS LARA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão.
2 - Erci Ayala - Apresenta reivindicação da Confederação das Mulheres Paulistas.
3 - Presidente Tonico Ramos - Inexistindo matéria instruída para compor a ordem do dia, convoca os Srs. Deputados para a próxima sessão do Poder Constituinte, à hora regimental. Encerra a Sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr.
Deputado Rubens Lara para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à
leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RUBENS LARA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão
anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
A SRA. ERCI AYALA - PMDB
- Sr. Presidente, amparada no Capítulo 2, da Constituição Federal, da política
Urbana, Artigo 182, que diz textualmente o seguinte: "A Política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
No Anteprojeto da Constituinte Estadual
consta o que segue: "Artigo 214 - Incumbe aos Estados e aos Municípios
promover programas de construção de moradias populares e de melhoria das
condições habitacionais.
Parágrafo único - Na elaboração dos
planos plurianuais e respectivos orçamentos, o Estado e os Municípios deverão
prever dotações necessárias aos programas referidos neste artigo
Sr, Presidente, neste momento, o Plenário
desta Assembléia traz uma reinvindicação, um apelo popular em forma de
presença, uma vez que todas estas mulheres, pertencentes à Confederação das
Mulheres Paulistas, tinham audiência na Prefeitura Municipal desta cidade
audiência essa que havia sido agendada com a Sra. Prefeita, quando de sua
chegada de Roma.
Lamentavelmente, o apelo não foi
atendido. Trata-se de moradia, sendo que encaminharei a V. Exa. um jornal que
mostra a construção dessas casas. Habitações populares que são construídas,
através da Cohab, com repasse de verba e que são feitas no final de semana,
ocasião em que estas mulheres, aqui presentes, são serventes de pedreiros,
ajudando elas mesmas a erguerem suas próprias casas.
Não havendo liberação de verba, Sr.
Presidente, conforme reza na Constituinte, temos de começar urgente, neste
País, no exercício de nossa cidadania, a fazer com que nossas leis sejam
cumpridas, porque estas mulheres correm o risco de - numa chuva maior - verem
todo seu trabalho de início de construção das suas casas cair por terra!
Lutamos por um Estado de direito, lutamos
pelo exercício pleno da nossa cidadania. Esta Deputada, Vice-Líder do PMDB,
acolheu estas mulheres, adentrando-as nesta Casa que pertence a elas, (Palmas.)
nas galerias palmas agradece a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo e deixa nos Anais desta Casa registrado, em forma de protesto,
talvez, uma coisa inédita, o recebimento desta emenda em forma calorosa e,
evidentemente, a atuação deste Parlamento, a fim de que seja feita justiça e
para que a lei seja cumprida. Muito obrigada. (Palmas nas galerias).
SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, esta Sessão Ordinária
do Poder Constituinte foi convocada nos termos da Resolução 668, de 28 de abril
de 1989. Não há ainda matéria instruída para compor a Ordem do Dia. O
Anteprojeto da Constituição encontra-se em fase de pauta para conhecimento e
recebimento de emendas de Deputados e, nos termos dos Artigos 31 e 32 de
organização sindical, entidades de classe ou associações legalmente
constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, Câmaras de Vereadores,
Prefeituras Municipais, Poder Executivo e Tribunais Estaduais, assim como por,
no mínimo, três mil eleitores do Estado em lista organizada por, no mínimo,
três entidades associativas legalmente constituídas.
Inexistindo Ordem do Dia, esgotado se
encontra o objeto desta sessão. Antes de encerrá-la, convoco V. Exas. para a
Sessão Ordinária de amanhã do Poder Constituinte, sem Ordem do Dia. Está
encerrada a Sessão.
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 9 minutos.