9 de junho de 1989

27.ª Sessão Ordinária do Poder Constituinte

Presidência

TONICO RAMOS

Secretário

SYLVIO MARTINI

RESUMO

1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Informa que a ATM receberá emendas ao anteprojeto da Constituição Estadual até as 24 horas do dia de hoje.

2 - Barros Munhoz - Na qualidade de Presidente da Comissão de Sistematização e, por força do elevado número de emendas a serem apreciadas, submete à Mesa novo calendário para os trabalhos de elaboração da Constituição Estadual, segundo consenso obtido em reunião com os líderes de bancada.

3 - Presidente Tonico Ramos - Comunica que encaminhará a proposta à assessoria, para estudos.

4 - Hilkias de Oliveira - Associa-se às palavras do Deputado Barros Munhoz.

5 - Clara Ant - Solicita da Presidência que determine à assessoria a preparação de um rascunho dos estudos a serem efetuados referentes ao novo calendário dos trabalhos constituintes, para a reunião de lideranças prevista para segunda-feira próxima às 16h30min. Reafirma a necessidade de que os trabalhos constituintes não sejam condicionados aos trabalhos do Poder Legislativo.

6 - Paulo Osório - Tece comentários a respeito do pronunciamento da Deputada Clara Ant.

7 - Presidente Tonico Ramos - Inexistindo matéria instruída para comor a Ordem do Dia, convoca os Srs. deputados para a próxima sessão do Poder Constituinte, à hora regimental. Encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PDS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sylvio Martini para, como 2º Secretário "ad hoc" proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - SYLVIO MARTINI - PDS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência solicitou ao Dr. Andyara que comunicasse a todos os Srs. Deputados e a todos os funcionários da Casa que as emendas serão recebidas até a meia-noite do dia de hoje. Informa que todas as emendas serão apresentadas ao relógio até as vinte e quatro horas.

A SRA. CLARA ANT- PT- Sr. Presidente, ontem, numa importante e produtiva reunião entre todas as lideranças da Casa, o Presidente da Comissão de Sistematização e o Relator da referida comissão procuraram, diante das dificuldades que vão se acumulando - para as quais era imprevisível no momento da feitura do Regimento Interno -, encontrar um caminho para dar condições de exame das mesmas a todos os deputados diante da sua responsabilidade constituinte.

Pediria, então, a V. Exa. que tivéssemos a oportunidade de ouvir o Presidente da Comissão de Sistematização para que S. Exa. informasse sobre o assunto a todos os Deputados, da mesma maneira que V. Exa. há pouco deu esclarecimentos sobre esta sugestão de alterações, porque ela já implica a mudança de ritmo de trabalho a partir de segunda-feira.

V. Exa. já tem conhecimento disto e imagino que será muito importante para todos nós que o próprio Presidente da Comissão de Sistematização o faça.

O SR. PRESIDENTE- TONICO RAMOS - PMDB - Esta Presidência concede a palavra ao nobre Deputado Barros Munhoz, Presidente da Comissão de Sistematização, para que faça os esclarecimentos que achar necessários a toda a Casa e a todos os Parlamentares Constituintes.

O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade, mas efetivamente ontem, através de uma reunião com todos os líderes partidários das bancadas com assento nesta Casa e vários Presidentes e Relatores de Comissões Temáticas, tomamos a decisão de propor à Mesa uma alteração nos prazos previstos no nosso Regimento para tornar exequível - humanamente exequível  inclusive - a análise da quantidade enorme de emendas, pois acredito que chegaremos a três e quinhentas ou quase quatro mil emendas As Anteprojeto da Constituição Estadual.

Segundo o discutido exaustivamente e depois acordado por todas as lideranças, nós, desde que se resolva o problema de votação do pedido de urgência ao Projeto de Venda de Ações do Banespa na terça-feira à noite, o que foi considerado pacífico, teremos um projeto de empréstimos externos até o dia 21, ficando suspensas as sessões ordinárias dos dias 12, 13 e 14 exatamente para que todos os Deputados pudessem tomar conhecimento de todas as emendas de uma forma englobada, já com a informatização da Casa, fornecendo artigo por artigo, quais as emendas oferecidas ao Anteprojeto. No dia 15, cada Relator faria o que chamamos de parecer prévio, propondo um enxugamento, digamos, das emendas apresentadas, pois há muitas emendas repetidas, e logicamente haveria uma fusão destas emendas.

Haverá o expurgo - a palavra não é a mais adequada, que se utilize, outra qualquer que signifique a mesma coisa - a depuração, enfim a eliminação das emendas, evidente, flagrantemente não objeto de matéria constitucional, para que cada Comissão possa, então, se concentrar no exame apenas daquelas emendas objeto de discussão e deliberação.

Obviamente não terá o relator o condão e o poder de decidir sozinho o que deve ser extirpado, ou o que deve ser discutido. Este seu relatório prévio será objeto de discussão entre os membros de cada temática e cada membro de temática, desejando questionar ou pedir que se discuta algo que o relator entendeu que não deve ser objeto de discussão, obviamente prevalecerá a posição dos membros da Comissão Temática. Portanto, até o dia 18 o relator e os Deputados teriam o tempo necessário para fazer a análise desse parecer prévio; no dia 19, o relator apresentaria um parecer definitivo; nos dias 20, 21, 22 e 23 ter-se-ia seria as audiências para defesa das emendas e as votações das emendas nas Comissões Temáticas. No dia 24 seria ultimado o prazo para a preparação do relatório final e nos dias 25 e 26 seria então votado o relatório final e entregue à Comissão de Sistematização o relatório de cada comissão temática. A Comissão de Sistematização teria então do dia 27 de junho - e não mais do dia 19 - até o dia 12 de julho o prazo para que o relator examinasse e elaborasse o seu relatório; e os Deputados estudariam o relatório apresentado pelo relator, no dia 5 de julho, e do dia 10 de julho até o dia 12, a Comissão de Sistematização votaria o relatório do nobre Deputado Roberto Purini, que é o relator. Nos dias 13 e 14 seria feita a publicação do projeto que emanaria da Comissão de Sistematização. Nos dias 15, 16, 17, 18 e 19 de julho fluiria o prazo de cinco dias para o recebimento de emendas novamente, desta feita ao próprio projeto e nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 a Comissão de Sistematização votaria as emendas e no dia 25 haveria então a publicação do projeto já pronto e das emendas, para iniciarmos a discussão pela Assembléia. A proposta de todos os líderes é que se faça então um intervalo e, no dia 7 de agosto, tenha início a votação do projeto da Constituição.

Portanto, Sr. Presidente, este foi o calendário elaborado numa reunião exaustiva, longa, discutida e amadurecida, fruto do espírito "Senador Fogaça", assim diria, porque ele trouxe à Comissão de Sistematização a sua posição muito clara e a experiência da Constituinte Federal de que todo esforço deve ser empreendido no sentido de se obter o consenso em todas as matérias da nossa Constituição. Este é o primeiro resultado de um consenso: na realidade, todos os partidos presentes - e até faria justiça ao PDT que por uma razão lamentável, triste até, não pode ter o seu líder presente e, por uma outra razão, o nobre Deputado Hilkias de Oliveira foi chamado à reunião mas, infelizmente, estava em outro compromisso, porém todos os demais partidos estavam representados - exceto ainda o PDC -, e concluíram através de seus líderes e alguns vice-líderes que este calendário atende melhor aos interesses da boa elaboração da Constituição de São Paulo.

Note-se, Sr. Presidente, que esse eventual prazo a mais que se está dando, doze dias, na realidade, será recuperado pela melhor qualidade do trabalho, porque é agora que precisamos de mais tempo. É humanamente impossível - e essa foi uma conclusão de todos os líderes - de segunda-feira, quando tomaremos conhecimento de todas as emendas, na melhor das hipóteses, examinar, discutir, ouvir os defensores, votar, aprovar o relatório e entregar à Comissão de Sistematização até a próxima a segunda-feira.

Esta Comissão receberia um trabalho muito mais bem elaborado e teria condições de, conseqüentemente, apresentar um projeto melhor para consideração do Plenário. São estas as considerações que reputo fundamentais, Sr. Presidente, e tenho certeza, pelo espírito democrático da atuação de V. Exa., de que a Mesa acolherá. Isso foi uma constante na Constituinte Federal. Em 40 anos, estamos, pela primeira vez, fazendo uma Constituinte Estadual e é natural que no curso dessa Constituinte outras alterações, ao Regimento inclusive, sejam necessárias. Esta foi considerada imprescindível, absolutamente necessária para o bom funcionamento e para o não prejuízo de todo o trabalho já desenvolvido e da qualidade do trabalho que possa ainda ser desenvolvido pela Constituinte Estadual.

Sr. Presidente, diante disso, reiterando o espírito democrático de V. Exa., tenho absoluta certeza de que a Mesa acolherá, isso que não é uma violentação mas sim uma adaptação do Regimento a uma realidade que só agora foi percebida pois não podíamos sequer imaginar que tivéssemos um número tão grande de emendas, que penso ultrapassou a expectativa de todos os Deputados desta Casa. Sendo acolhido por V. Exa., na segunda-feira teremos uma nova reunião de lideres, quando se consolidaria, então, esse entendimento e se adotaria esse novo calendário. É importante que todos os Srs. Presidentes, todos os Srs. relatores e todos os Srs. Deputados da Casa tomem conhecimentos dos novos prazos.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Barros Munhoz, a sabedoria das lideranças foi mostrada na reunião de ontem. Tão logo tiveram o resultado, estiveram na Presidência informando a importância no dilatar do prazo. Ao mesmo tempo, V. Exa. formula uma mudança no Regimento Interno. Estou pedindo à assessoria da Casa que faça um estudo, para que não venhamos a chocar com o nosso próprio Regimento. Diz o art. 40: "Este Regimento Interno poderá ser modificado mediante proposta da Mesa ou de um quarto dos Deputados Constituintes, e no seu parágrafo. Único: "O Projeto de Resolução que visa modificar o Regimento Interno tramitará em regime de urgência." Paralelamente a essa formulação de V. Exa., a Mesa vai solicitar à sua assessoria que faça um trabalho a respeito. A Presidência informa que é muito simpática e muito sábia a posição dos Líderes desta Casa.

O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Pelo artigo 82 - Queremos parabenizar o nobre Deputado Barros Munhoz pela proposta trazida à Presidência e esclarecer que concordamos em gênero, número e grau, embora estivéssemos ausentes. Quero lembrar à Presidência desta Casa que as propostas do PDT eram referentes à ampliação de prazos, porque já prevíamos que este seria muito pequeno. Se hoje estamos entrando no trigésimo dia para a apresentação das emendas é em decorrência de uma proposta do PDT, que já previa a impossibilidade de em 20 dias prepararmos todas as propostas. Concordamos e pedimos á Presidência, que está sempre atenta às ansiedades dos Parlamentares desta Casa e da sociedade, que receba a proposta e leve, como já disse, ter levado, a estudos para alterar os prazos para a Constituinte.

A SRA. CLARA ANT- PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, considero oportuno o encaminhamento que V. Exa. está dando, e sugeriria que a assessoria da Mesa preparasse um rascunho dessa alteração para a reunião das lideranças, prevista para segunda-feira, às 16 horas e 30 minutos. Quero apenas pedir uma correção, porque o nobre Deputado Barros Munhoz expôs muito bem, mas, da maneira como S. Exa. apresentou, parece que há um condicionamento direto entre esse encaminhamento e o encaminhamento dos projetos do Executivo. Não é exatamente esse condicionamento. O que há, e é preciso que todos os Deputados saibam, é um acordo de liderança para se votar o requerimento de urgência do projeto do Banespa na terça-feira, apenas o requerimento, em votação simbólica e que, a partir das conversações na quinta-feira, se buscará com o mesmo empenho que se buscou adequar os trabalhos da Constituinte, também adequar os trabalhos da tramitação ordinária. Seria inoportuno condicionar uma coisa a outra, já que os interesses na Constituinte não são nem os da maioria nem os da minoria, mas os interesses de todos os Constituintes, tanto é que foi um resultado unânime de todas as lideranças e, como oportunamente declarou o nobre Deputado Hilkias de Oliveira, que deve ser reconhecida a sua previsão anterior- fez propostas na época da discussão do Regimento Interno - mesmo os ausentes por motivo de força maior, concordam. Portanto, há total unanimidade. Há que se distinguir esse aspecto, porque poderíamos inversamente imaginar que se não houver um acordo em torno dos projetos de tramitação ordinária, aí sim podemos permitir que a Constituinte - não saberia achar uma expressão correta - "escorra pelo bueiro". Não temos esse direito. Temos é uma responsabilidade com o povo paulista e acredito que, da mesma maneira como até agora se mostrou a capacidade e a responsabilidade dos partidos e de todos os Deputados desta Casa, continuaremos assim até o final dos trabalhos. Quero também só reiterar na mesma direção que o nobre Deputado Barros Munhoz, Presidente da Sistematização, colocou. Nós também achamos e temos trabalhado nessa direção na época do Regimento Interno, que o esforço das lideranças sempre contribui para o andamento dos trabalhos. Queremos até apelar ao Sr. Presidente para que torne mais habitual nesta Casa essa consulta, essa reunião, esse esforço conjunto que necessariamente leva a andamentos produtivos. É claro que os resultados podem desagradar uma ou outra força, na medida em que estamos aqui defendendo propostas partidárias diferenciadas. Porém o andamento da Casa é o interesse de todos e no caso da Constituinte, como tive a oportunidade de dizer ontem, 84 assinaturas só podem ser emprestadas, dadas a esse texto se todos nós estivermos convictos da responsabilidade que estamos tendo.

O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Para questão de ordem - Sem revisão do orador - Sr. Presidente peço licença apenas para um esclarecimento. Aproveitando a explicação que deu a líder do PT, nobre Deputada Clara Ant, esclareço que também no referente aos demais pedidos de empréstimos não existe nenhum pré-condicionamento de votação nem de prazo. Não é assim, nobre Deputada Clara Ant? (Pausa.) Existe uma boa vontade geral para se analisar como a maior brevidade possível, mas sem nenhum condicionamento a prazo. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, esta Sessão Ordinária do Poder Constituinte foi convocada nos termos da Resolução 668, de 28 de abril de 1989. Não há ainda matéria instruída para compor a Ordem do Dia. O Anteprojeto da Constituição encontra-se último dia da pauta para recebimento de emendas pelos Deputados, nos termos dos arts. 31 e 32, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento pelo menos há um ano, Câmara de Vereadores, Prefeituras Municipais, Poder Executivo, Tribunais Estaduais, assim como por no mínimo 3 mil eleitores do Estado em lista organizada por no mínimo três entidades associativas legalmente constituídas.

Inexistindo Ordem do Dia, esgotado se encontra o objeto desta sessão, antes de encerrá-la, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, 12 de junho, do Poder Constituinte, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 25 minutos.