24 de agosto de 1989

60ª Sessão Ordinária do Poder Constituinte

Presidência:

SYLVIO MARTINI

Secretário:

EDUARDO BITTENCOURT

RESUMO

1 - Sylvio Martini - Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - Clara Ant - Justifica voto da Bancada do PT referente ao parágrafo 3.° do artigo 148 do Anteprojeto da Constituição Estadual.

3 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, registra o transcurso e homenageia o aniversário da morte do Presidente Getúlio Vargas.

4 - Presidente Sylvio Martini - Inexistindo matéria instruída para compor a ordem do dia, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, do Poder Constituinte, à hora regimental e encerra a sessão.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI – PDS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Eduardo Bittencourt para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - EDUARDO BITTENCOURT -PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, Deputado Sylvio Martini, o "Jornal da Tarde" de hoje traz, na sua coluna "Contato", uma nota que afirma que a Bancada do PT está dividida no que diz respeito à votação do parágrafo 3.° do artigo 148, suprimido nesta Comissão.

Quero registrar, através desta declaração de voto, e para que não haja dúvida alguma, que a Bancada do PT, unanimemente, é favorável ao mérito da proposta do nobre Deputado Conte Lopes. Entretanto, foi convencida aqui da flagrante inconstitucionalidade e por esta razão - apenas por esta razão - votou favoravelmente à supressão do § 3.° do artigo 148. As razões pelas quais concordamos com o mérito da proposta do nobre Deputado Conte Lopes são as seguintes: "1º - Temos hoje 51 coronéis, 193 tenentes-coronéis e 335 majores, na PM. A organização policial militar é piramidal, sendo estes 3 postos o topo da pirâmide (dados de acordo com o decreto 29.911, de 12-5-89.)

2º - De 1977 para cá a cabeça desta pirâmide cresceu 102 % enquanto que sua base (os praças) aumentou o efetivo em 72% apenas.

3.° - Estas distorções ocorrem, entre outros fatores, devido aos decretos governamentais de ampliação de efetivo, que sob o pretexto de ampliarem a capacidade de intervenção da polícia, geográfica e operacional, ou sob a alegação de renovar o comando da corporação, acabam aumentando distorcivamente as vagas para os altos postos.

4º - O oficial que está no policiamento de rua, no combate efetivo e real da prática criminosa precisa se aposentar mais rápido. Muitos deles já são vítimas do stress, que os acompanharão para o resto de suas vidas sob várias formas de neuroses e distúrbios nervosos. Estes oficiais só conseguem ser promovidos por antigüidade a não ser que sejam "bem relacionados" com o comando, conforme indicam inúmeras denúncias que recebemos.

5.º - É preciso assegurar que os oficiais da PM possam ser promovidos gradativamente sem necessidade de decretos constantes de aumento de efetivo que mais parecem ser feitos para atender oficiais em tempo de promoção que não foram agraciados pela "CÚPULA DA PM" com as promoções por merecimento.

6.° - O PL-622, que nós do PT votamos contra, até o atual momento é uma ficção no que diz respeito ao aumento do número de praças. Conforme denunciávamos, ele serviria para acomodar os interesses da cúpula da Polícia em primeiro lugar. Somente depois, e bem depois, serviria para atender às necessidades de segurança da população. Dito e feito! Os oficiais já foram e estão sendo promovidos, por outro lado nenhum concurso para preencher as vagas dos praças foi realizado após a aprovação do 622.

7.° - Na verdade existe o efetivo fixado em lei (que é de 89.700 homens na PM) e o efetivo real. Temos informações da existência de 15.000 claros entre os praças, ou seja, vagas não preenchidas.

8.° É muito fácil para o Governador Quércia e para os que lhe dão apoio dizerem que a PM tem ampliado seu efetivo e daí fazer crer que também aumentou sua atuação.

Na prática, recebemos informações de que diversos batalhões recém-criados no último decreto de rearticulação, não saíram do papel. Nós mesmos estamos empenhados em garantir prédios da Administração Municipal para instalar companhias da PM!

9.° - Não se amplia a polícia no papel, sem lhe assegurar o mínimo de infra-estrutura. Não se melhora a segurança com altos oficiais de palácio ou de quartel.

Somente não aprovamos a emenda do nobre Deputado Conte Lopes porque fomos convencidos de sua flagrante inconstitucionalidade. Seu mérito é inegavelmente justo. E o PT é a favor!

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PDS - Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, conquanto não seja regimental pois a sessão é Constituinte, e dada a falta de possibilidade de fazê-lo na sessão ordinária, em nome dos companheiros do PTB registro a data de hoje como a do aniversário do passamento do saudoso e inesquecível Presidente Getúlio Vargas, a quem a Bancada do PTB, neste momento, rende as suas homenagens e por cujos ideais nos comprometemos a continuar lutando na nossa vida política.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PDS - Srs. Deputados Constituintes, a Comissão de Sistematização, presidida pelo nobre Deputado Barros Munhoz, continua apreciando as emendas apresentadas ao Projeto de Constituição. Não há matéria compondo a Ordem do Dia. Esta Presidência, antes de encerrar os trabalhos em virtude da inexistência de Ordem do Dia, convoca V. Exas. para a sessão de amanhã às 17 horas, também sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.

- Encerra-se a sessão às 17 horas e 14 minutos.