25 de setembro
de 1989
80ª Sessão
Ordinária do Poder Constituinte
Presidência:
VICENTE BOTTA E TONICO RAMOS
Secretários:
VANDERLEI MACRIS, NABI CHEDID E
VICENTE BOTTA
RESUMO
1 - Presidente Tonico Ramos - Abre a sessão. Anuncia a votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição do Estado. Põe em votação e declara aprovada a emenda 1.255. Põe em votação e declara rejeitada a emenda 1.254.
2 - Vitor Sapienza - Registra seu voto favorável à emenda.
3 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação da subemenda à emenda 1.668.
4 - Fernando Silveira - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
5 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
6 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a presença dos ex Deputados Dorival de Abreu e Murilo Souza Reis e presta-lhes homenagem.
7 - José Dirceu - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
8 - Marcelino Romano Machado - Requer que a votação se faça nominalmente.
9 - Waldyr Trigo - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
10 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
11 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido de votação nominal.
12 - Marcelino Romano Machado - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação da subemenda.
13 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, encaminha a votação.
14 - Valdemar Corauci Sobrinho - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
15 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação nominal a subemenda à emenda 1.668. Anuncia o resultado que aprova a subemenda à emenda 1.668, ficando esta prejudicada. Lê, põe em votação e declara aprovado requerimento de fusão das emendas 626, 722, 1.844, 2.187, 2.197, 456, 1.175, 1.797, 1.686, 2.410, 2.340, 2.887, 627, 628, 2.179, 2.185, 2.192 e 2.196. Anuncia a votação da emenda resultante da fusão.
16 - Francisco de Souza - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
17 - Fernando Silveira - Requer a prorrogação dos trabalhos por 1 hora.
18 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação.
19 - Fernando Silveira - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
20 - Guiomar de Mello - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
21 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o texto resultante da fusão das emendas 626, 722, 1.844, 2.187, 2.197, 456, 1.175, 1.797, 1.686, 2.410, 2.340, 2.887, 627, 628, 2.179, 2.185, 2.192 e 2.196. Declara prejudica¬da a subemenda às emendas 626, 722, 1.844, 2.187 e 2.194. Anuncia a votação da emenda 2.190.
22 - Conte Lopes - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
23 - Francisco de Souza - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
24 - Erci Ayala - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
25 - Barros Munhoz - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
26 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
27 - Luiz Furlan - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
28 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovada a emenda 2.190. Lê, põe em votação e declara aprovado requerimento de não realização da sessão ordinária de amanhã, às 14 horas, a fim de que se realize sessão extraordinária do Poder Constituinte. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60min. após o término da presente. Anuncia a votação da emenda 630.
29 - Erasmo Dias - Comunica que votará contra a emenda.
30 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda. Põe em votação e declara aprovado o art. 87, salvo expressão destacada. Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada. Declara prejudicada: a subemenda às emendas 627, 628, 2.179, 2.185, 2.192 e 2.196; expressão destacada do parágrafo 1º, do art. 262; expressão destacada do parágrafo 2º do art. 262; a emenda 338; expressão destacada do parágrafo 3° do art. 262 e a emenda 339. Anuncia a votação da emenda 138.
31 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
32 - Erasmo Dias - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
33 - Vanderlei Macris - Em nome da Bancada do PSDB, encaminha a votação.
34 - Inocêncio Erbella - Em nome da Bancada do PFL, encaminha a votação.
35 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a presença do Sr. Secretário da Educação e presta-lhe homenagem.
36 - Hilkias de Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
37 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a emenda 138.
38 - Campos Machado - Registra o voto contrário da Bancada do PTB.
39 - Vanderlei Macris - Registra a posição favorável da Bancada do PSDB.
40 - Clara Ant - Registra o voto favorável da Bancada do PT.
41 - Hilkias de Oliveira - Registra o seu voto favorável à emenda 138.
42 - Nelson Nicolau - Registra o seu voto favorável.
43- Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o parágrafo 3º do art. 263. Anuncia a votação da subemenda à emenda 2.188.
44 - Clara Ant - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
45 - Campos Machado - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
46 - Vanderlei Macris - Comunica que a Bancada do PSDB,votará favoravelmente à subemenda.
47 - Erasmo Dias - Registra a posição do PDS.
48 - Eduardo Bittencourt - Comunica que o PL votará favoravelmente ao texto.
49 - Néfi Tales - Em nome do PRN, encaminha a votação.
50 - Antônio Calixto - Comunica que o PDT, votará favoravelmente ao texto.
51 - Aloysio Nunes Ferreira - Comunica que o.PMDB votará favoravelmente ao texto.
52 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitada a subemenda à emenda 2.198.
53 - Clara Ant - Registra o voto favorável do PT.
54 - Presidente Tonico Ramos - Anuncia a votação do parágrafo 4º do art. 129.
55 - João Bastos - Em nome do PSDB, encaminha a votação.
56 - Aloysio Nunes Ferreira - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
57 - Hatiro Shimomoto - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
58 - HilkiaS DE Oliveira - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
59 - José Cicote - Comunica que a Bancada do PT votará a favor da emenda.
60 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo 4º do art. 129.
61 - José Cicote - Requer verificação de votação.
62 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado, que confirma a rejeição do parágrafo 4º do art. 129. Declara prejudicadas as emendas 386, 1.078 e 676.
63 - Barros Munhoz - Requer a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
64 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento. Anuncia a votação do art. 183.
65 - Lucas Buzato - Em nome da Bancada do PT, encaminha a votação.
66 - Wadih Helú - Em nome da Bancada do PTB, encaminha a votação.
67 - Vítor Sapienza - Em nome da Bancada do PMDB, encaminha a votação.
68 - Marcelino Romano Machado - Requer a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.
69 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o requerimento.
70 - Antônio Calixto - Em nome da Bancada do PDT, encaminha a votação.
71 - Paulo Osório - Em nome da Bancada do PDS, encaminha a votação.
72 - Luiz Furlan - Requer a prorrogação dos trabalhos por mais 10 min.
73 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara aprovado o pedido.
74 - Eduardo Bittencourt - Em nome do PL, encaminha a votação.
75 - Presidente Tonico Ramos - Põe em votação e declara rejeitado o art. 183.
76 - Lucas Buzato - Requer verificação de votação.
77 - Presidente Tonico Ramos - Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada. Anuncia o resultado que confirma a rejeição do art. 183. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se às 22 horas. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VICENTE BOTTA - PTB- Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Macris para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sesão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a pág. 197, item 41, art. 262.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, consulto V. Exa. para saber se há alguma proposta da Mesa?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS – PMDB - Esta Presidência responderá a V. Exa. oportunamente.
O SR. VITOR SAPIENZA – PMDB - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão V. Exa. submeteu ao plenário a votação dos arts. 175,176 e 177. Ficaram pendentes as Emendas 1.254 e 1.255, ligadas a estes artigos. Este Deputado entende que se V. Exa. proceder à votação das referidas emendas teremos eliminado da lista de pendências tudo aquilo que se refere à matéria tributária.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência acolhe a manifestação de V. Exa. e retira a colocação do 262. Estão em votação as Emendas 1.254 e 1.255 para dar seqüência aos arts. 175, 176 e 177, que foi a votação anterior.
Esta Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a pág. 142, votação da Emenda 1.255, de parecer favorável. A Presidência lembra V. Exas. que o comando é aprovado. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a Emenda 1.255 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência coloca em votação a Emenda 1.254, de parecer contrário, da pág. 143. O comando é rejeitado. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que aprovarem a Emenda 1.254 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB- Sr. Presidente, solicito que continuemos a seguir o roteiro, já que agora votaremos o item 9 e uma vez que em relação ao art. 262 existem algumas pendências e algumas conversas a serem feitas por parte de algumas bancadas.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, retiro a solicitação feita de verificação de votação, em virtude de o autor da emenda haver solicitado, mas me reservo o direito de fazê-lo no próximo item, por se tratar de uma emenda de um Deputado da nossa Bancada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, uma vez retirada a verificação de votação, fica rejeitada a Emenda 1.254.
Respondendo ao nobre Deputado Erasmo Dias, até o momento a Presidência não recebeu nenhuma comunicação a respeito do art. 262.
O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - Sr. Presidente, registro o voto do autor da emenda, favorável.
A SR A. CLARA ANT - PT - A pedido da Bancada do Partido dos Trabalhadores, as demais bancadas que estão de acordo com a fusão aguardarão mais 20 minutos. Portanto, V. Exa. poderia aguardar para o art. 262 até que a Bancada do PT tenha uma resposta relativamente à fusão e dar seqüência aos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o item 9, art. 178, subemenda à Emenda 1.668, pág. 143.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que estamos pleiteando quanto à Emenda 46 é a isenção sobre os acréscimos decorrentes do custo financeiro de eventual operação a prazo. Muitos dos companheiros já conhecem a nossa posição, somos radicalmente contra isso.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputada Abdo Hadade estamos colocando, em votação a subemenda à Emenda 1.668.
O SR. ABDO HADADE - PDS - Sr. Presidente, desculpe, o meu Líder me deu como sendo o item 912, art. 178.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO -PDS- Sr. Presidente, a emenda que estava sendo votada era o art. 178, item 92?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Não, é a subemenda à Emenda 1.668. O 92 já foi votado e foi rejeitado.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, nobre Deputado Tonico Ramos, Srs. Deputados, a Bancada Trabalhista, a segunda maior Bancada com assento nesta Casa, encaminhará de forma contrária a votação da subemenda à Emenda 1.668 e justifica por quê. Porque é inconstitucional! O art. 155, § 4º, letra "g", diz o seguinte: "Regular a forma como mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". Além do mais, lembro aos Constituintes paulistas que no Rio de Janeiro não foi aplicado o ICMS. Se o Deputado Waldyr Trigo tem como objetivo alcançar o "papa" da comunicação, ele irá fazer exatamente o contrário. S. Exa. irá atingir aqueles que precisam do incentivo, como as pequenas e médias empresas de televisão e de radiodifusão em nosso Estado.
Nós encaminhamos de forma contrária porque é inconstitucional. Devemos defender a livre iniciativa, a pequena empresa, o UHF que amanhã irá ensinar, aos nossos filhos coisas que muitas vezes a escola não ensina.
Se o objetivo do pequeno é crescer é porque há um grande campo para que isso aconteça. Não será atingindo o "papa" da comunicação, Dr. Roberto Marinho, que iremos resolver a problemática do Estado de São Paulo com referência à radiodifusão e à televisão.
O PTB vê na televisão um instrumento de educação, já que contribui com grande parcela do seu tempo em favor do povo. Temos agora o horário político, que é cedido graciosamente. Não só a TV Record, a Rede Bandeirantes, a Rede Globo, como as pequenas e medidas empresas de televisão abrem espaço em suas programações para que possamos assistir ao horário eleitoral.
Nós que no passado já fomos donos de uma emissora de rádio, somos contra qualquer imposto sobre radiodifusão, porque achamos que a radiodifusão, bem como a televisão, trazem educação para o nosso povo.
Existem diretores de rádio e de televisão que são verdadeiros sacerdotes a serviço da comunidade e do povo.
Portanto, peço aos Srs. Constituintes que digam "não" à subemenda à Emenda 1.668, do nobre Deputado Waldyr Trigo, do PSDB.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a rigor estou aqui expondo a posição da Bancada do PMDB. Resta matéria foi discutida em minha Bancada e não chegamos a uma conclusão de tal maneira nítida que me permitisse afirmar que falo em nome de minha Bancada. Às questões de mérito, no exame desta matéria, misturam-se considerações de ordem constitucional.
Sr. Presidente, estou usando o microfone neste instante para expor aquela que é a minha posição pessoal, a posição do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que na Comissão de Sistematização já havia votado tanto contra a isenção do ICMS para rádio ou televisão na Constituição, assim como havia votado contra a subemenda, surgida na Comissão de Sistematização, que vedava a concessão de isenções.
O meu argumento, Sr. Presidente, é de ordem estritamente constitucional. A matéria, no meu entender, está disciplinada no art. 155, inciso X, letra "g", da Constituição Federal, que estabelece que cabe à lei complementar - lei complementar à Constituição Federal
- definir, “regular” a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos, benefícios fiscais serão concedidos e revogados".
Por essa razão, Sr. Presidente, eu considero que este não é o fórum competente para decidir, seja sobre a isenção, seja sobre a vedação à isenção, porque o princípio da deliberação dos Estados, inscrito na disposição constitucional que acabo de citar envolve, necessariamente, concertação entre os Estados. Deliberar significa resolver após exame ou discussão; deliberar significa consultar a si mesmo ou a outrem. A regra da deliberação entre os Estados, que a Constituição Federal instituiu como condição para a concessão de isenções - atributo estadual - no meu entender é um princípio basilar, que a Constituição Federal agasalhou em seu seio, até mesmo para impedir eventuais guerras tributárias ou discriminações entre os Estados. Hoje a lei complementar que rege a matéria exige que essa deliberação seja por unanimidade. Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foge, contraria o espírito da Constituição Federal a exigência de deliberação entre os Estados. Foge a esse espírito, foge a este comando constitucional qualquer decisão de Assembléia Estadual que já prefigure, de uma vez por todas, qual é a posição que o Estado em questão adotará quando for deliberar - ao lado de todos os outros Estados e o Distrito Federal - a respeito de isenção de qualquer tributo. A regra da deliberação conflita de forma irremediável com a inscrição no texto constitucional estadual de que o Estado, em qualquer caso, em qualquer circunstância, concederá ou deixará de conceder isenção de tributo estadual.
Por essa razão, Sr. Presidente, a minha posição pessoal é contrária, tanto à emenda que dá a isenção quanto à subemenda que veda a concessão de isenção, deixando claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é uma matéria conflituosa no seio de minha Bancada e que cada um votará conforme o seu entendimento da Constituição.
O SR. WALDYR TRIGO - PSDB - Sr. Presidente, está havendo uma pressão terrível e democraticamente tenho suportado. As pressões realmente são muito grandes e até entendo, pois acho que a democracia é assim, mas eu percebo que tem gente aqui no plenário ligada à questão que diz respeito ao ICMS - matéria que estamos votando - que não é Deputado. Peço ao nobre Presidente que determine que no plenário fiquem somente as pessoas que estão envolvidas na votação.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sr. Presidente, vê aquele que olha e enxerga aquele que tem a mente esclarecida. Sr. Presidente, quero informar a V. Exa. que está entre nós o ex-Deputado Dorival Matos de Abreu, que inclusive faz pane dos nossos trabalhos, não com referência ao ICMS. Não estou fazendo isto para responder a ninguém, com referência ao que foi dito anteriormente pelo nobre Deputado Waldyr Trigo; apenas informei a presença do ex-Deputado entre nós.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, sou de opinião que a denúncia feita pelo Deputado Waldyr Trigo deve ser apurada. Se existe alguma tentativa de influenciar o voto de algum deputado neste plenário, isso não deve ser somente denunciado, há de ser tomada uma medida pela Presidência e pela Mesa desta Casa, pedindo para que as pessoas que não sejam deputados ou que não tenham direito de ficar em plenário deixem este recinto.
Acho que é uma denúncia grave a que o Deputado Waldyr Trigo fez e que V. Exa. deve tomar as providências, se é que ela retrata a verdade, se estão sendo contrariados os dispositivos regimentais.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Parlamentares que entre nós está o ex-Parlamentar Dorival de Abreu e registra a presença do ex-Deputado Estadual, Murilo Souza Reis. (Palmas.)
Em votação.
O SR. JOSÉ DIRCEU - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. deputados, ouvi atentamente os argumentos do Líder do PMDB e do Líder do PTB.
Quero solicitar a atenção dos Srs. deputados porque pretendo demonstrar.que não há, como alegam aqueles líderes, nenhuma inconstitucionalidade ou incompatibilidade cõm a Constituição Federal, ou que essa medida venha contra os interesses do micro e do pequeno proprietário de rádio - já que de televisão não conheço nenhum, pois todos pertencem a grandes grupos econômicos, com exceção da Fundação Cásper Líbero.
Os Srs. Líderes que me precederam sabem muito bem que podemos, na legislação, estabelecer 1% de cobrança de ICMS, 5%, 10%, não necessariamente temos de discriminar o microempresário. Há uma legislação específica que protege o microempresário e a pequena empresa, também de rádio.
Portanto, não é verdadeiro este argumento de que nós, ao estabelecermos na Constituição que fica vedada a isenção do ICMS, estamos discriminando aquele que se inicia no ramo da comunicação através de uma concessão do Governo Federal que não terá condições de competir com a grande rádio.
Quero lembrar, em segundo lugar, aos Srs. deputados, que é completamente inconsistente o argumento baseado no item G do art. 155, XII, que diz que cabe à lei complementar regular a forma, como mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios serão concedidos e revogados.
Ora, Srs. deputados, o que é uma Constituição do Estado ou uma Constituição Federal senão o comando político maior, que determina e orienta as regras jurídicas da organização da sociedade? O que cabe a esta Assembléia Estadual Constituinte? Dizer claramente para o legislador ordinário que, no caso das isenções, dos incentivos e dos subsídios, não é admissível que o Estado de São Paulo dê qualquer tipo de isenção ao rádio e à televisão. Por quê? Porque esse setor é altamente beneficiado pelos investimentos públicos. Quem construiu todo sistema da Embratel, de satélites de comunicações do País? O contribuinte público brasileiro. Quem construiu todo sistema de microondas do País? O contribuinte brasileiro, não os empresários do setor privado; já é um setor altamente beneficiado com investimentos públicos. São essas razões e não qualquer razão de ordem político ideológica ou de ordem discriminatória, de cor partidária, contra as estruturas de radiodifusão do Brasil.
Outra é a discussão do monopólio que se exerce no rádio e na televisão brasileira. Outra é a discussão dos benefícios que determinados políticos receberam, no nosso entender, através de concessões do Governo Federal. Não se trata de discutir se esse ou aquele Parlamentar tem concessão de rádio ou televisão, é uma coisa geral de política tributária, de política estatal, de Constituição, não é uma coisa menor de interesse deste ou daquele partido, deste ou daquele Parlamentar.
Por isso solicito aos Srs. deputados, porque é constitucional, porque pelo critério político está correto, porque não discriminará a pequena empresa e porque já há benefício suficiente para esse ramo empresarial no Brasil, que votem a favor da emenda que estabelece a vedação de isenção de ICMS para esses setores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, requeiro que a votação se dê pelo processo nominal.
O SR. WALDYR TRIGO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero antes fazer uma saudação a todos os partidos desta Casa. Eu queria falar baixo para que pudesse penetrar na consciência de cada um, queria falar da figura de Fauze Carlos, nosso grande Deputado, queria mostrar que apresentei essa emenda pensando unicamente no fortalecimento deste Poder. Não tenho nada contra ninguém, mas não é justo que um Poder que tenha responsabilidade perante o povo não faça valer o seu Poder.
Esta Casa votou o ICMS para o favelado na energia elétrica, esta mesma Casa votou o ICMS para a ficha telefônica, essa mesma Casa votou o ICMS para o arroz e o feijão plantado lá em Itararé. Vejo agora esse Poder ter a condição de se transformar em Poder efetivo. Porque naquela altura tínhamos apresentado emenda para alteração do ICMS, que foi aprovada com 57 votos, mas esse Poder foi obrigado a ceder porque o Executivo vetou - e esse Poder mostrou-se fraco.
Nesse momento, queria dizer aos Srs. Parlamentares que respeito a todos, mas quando se vem para esta Casa, faz-se um concurso público, através do nosso discurso, e o povo vai às urnas. Este Estado tem 30 milhões de habitantes. Destes 30 milhões, 15 milhões votam para enviarem 84 para esta Casa.
Queria, neste momento em que está em jogo a maior força para esse Poder, que cada Parlamentar pensasse o que nós passamos nesses dias. Hoje nesta Casa está presente a imprensa, mas temos passado noites e dias aqui sem que apareça uma câmera, um repórter, não porque não queiram, é porque os donos determinam as matérias que são mais importantes, e a Assembléia nunca foi importante, e Deputado nunca foi importante, filho de Deputado nunca foi importante, família de Deputado nunca foi importante, Deputado não é ser humano, é escória da sociedade!
Eu quero falar à consciência dos senhores, e quero falar baixinho para os senhores enfrentarem os seus filhos em casa. Se os senhores estão muito bem acomodados com a imagem que nós criamos, da qual 15 milhões participaram através do voto e 84 vieram para esta Casa... Eu me honro muito disso, mas isso vem sendo destruído ao longo do tempo, ao ponto de um Deputado desta Casa ser convidado para ser paraninfo numa cidade e quem organizava a festa encostou no Deputado e disse: "Deputado, eu não vou colocar a palavra "Deputado"; vou colocar "doutor" só.
È sobre isso que quero chamar a atenção dos senhores. Eu sei o que estou sofrendo, o que suportei nesses dias todos - V.Exas. também sabem o que sofrem! Eu sei que há companheiros aqui que têm emissora, e eu os respeito; só que eu os vejo numa situação muito incômoda, quando se vota em causa própria. E eu tinha de colocar isso, porque no dia em que tiver uma matéria minha aqui para votar que afete a mim ou a algum parente, eu saio do plenário em respeito ao povo!
Eu tenho feito o seguinte, senhores: na hora de votar, esqueço os pedidos dos meus amigos que têm rádio - porque também eu, por incrível que pareça, tenho amigos que têm rádio, e por incrível que pareça, sou amigo de muitos jornalistas e como os quero bem! Mas, aqueles que nos cobram todo dia sobre quanto é o nosso salário, quero me reportar ao "Estadão" de domingo, dia 17 de setembro, onde em, uma matéria sobre a Copa do Mundo já se está anunciando que nós vamos fazer uma lei para as pequenas rádios e emissoras de televisão e vamos faturar um bilhão de dólares! Aqui está!
Tenho certeza de que os câmeras e os jornalistas que estão aqui muitas vezes não são nem registrados e têm salários de fome! E aí está a Globo, a Bandeirantes, o SBT e a Manchete contratando o Sr. Armando Marques e denunciando salários! Mas o Sr. Chico Anísio e o Sr. Pelé, com um salário de um milhão de dólares, nada dizem sobre seus salários!
Os senhores não tenham vergonha de votar contra essa emenda, porque ela vai nos destruir por inteiro! Ou nós teremos que exibir todos os dias o quanto ganhamos e todos os dias mostrar o nosso holerite? E para quem? Para as câmaras de televisão? Para os nossos jornais?
É por isso que eu fiz essa emenda.
Peço que me perdoem a explosão. E o Presidente já me cobra: terminou meu tempo. Ah, como eu queria mais tempo... Mas eu não preciso mais de tempo, porque acho que já entrei na consciência dos senhores! Democracia é assim!
Eu vim sempre a esta tribuna, Sr. Presidente, para defender este Poder, enfrentando todos, sem medo de nada! Meus amigos, não me queiram ter do outro lado, porque eu sei atirar muito bem do outro lado!
Por isso, meus irmãos, está nas
mãos dos senhores fortalecer este Poder ou mantê-lo de cócoras para o
Executivo! Um exemplo: por que o Judiciário é forte? Por que a imprensa não
fala do Judiciário? Porque se falar as duplicatas são executadas! (Palmas.) (manifestações em plenário)
Nós somos muito fracos! E cada vez que se vota através da pressão nós nos enfraquecemos mais ainda! Mas a ata de votação dessa emenda eu mandarei para todos os filhos de deputados, para que eles tenham responsabilidade! Eu sei que o meu filho está sendo humilhado, o meu filho está tendo vergonha de ser filho de deputado!
Estamos escrevendo a Constituinte de São Paulo e esse é um tópico importante, porque acho que aqui estou jogando a semente de um Legislativo forte, não para nós, mas para que aqueles que para cá vierem tenham a condição e o caráter de não passar o que nós todos passamos esses dias.
Por isso, meus irmãos, quero terminar com uma frase de Sócrates, que já citei nesta Casa: Já dizia o velho Sócrates: "O corpo é a sepultura da alma''. Existem votações desta Casa que se transformam na sepultura ou na vida desta Casa! Esta votação é um exemplo limpo disso. Por isso, peço a independência das Bancadas. Falo desde o nobre Deputado Erasmo Dias, que se encontra num extremo do plenário, até o outro extremo, onde está o nobre Deputado Ivan Valente, passando por este Deputado, por que esta emenda não tem dono! Esta emenda pertence a esta Casa e a todos nós! Conto com o voto de V. Exas. até a vitória, se Deus quiser! (Palmas.)
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. deputados, indubitavelmente no momento em que se falou tanto em "camburão da alegria"; no momento em que se falou tanto em "trem da alegria", e algumas vezes de forma injusta; no momento em que se abate uma crítica ferrenha sobre este Poder, desarmado inerme, no que tange ao direito legítimo de se saber, de se questionar quanto ganha um parlamentar, gostaria de fazer justiça ao jornal "Folha de S. Paulo", pois as matérias publicadas foram corretas, informando que o parlamentar no Estado de São Paulo ganha menos de sete mil cruzados mensais.
Gostaria de dizer a esta Casa, ao ignorar há pouco a emenda apresentada pelo nobre Deputado João do Pulo, que estimulava o Estado a diminuir os impostos das fábricas que produzissem equipamentos, objetivando beneficiar os paraplégicos. Gostaria de dizer, repito, que se esta emenda não mencionasse nada, estaria denunciando o maior "transatlântico da alegria" deste País! Daqueles que têm conduzido a opinião pública descaracterizando a nossa própria cultura regional! Portanto, Sr. Presidente e Srs. deputados, em nome não só da dignidade deste Parlamento, mas da dignidade do exercício do mandato, em nome da população do Estado de São Paulo, o PDT, partido hoje também discriminado pelos grandes meios de comunicação, não poderia jamais deixar de apoiar a emenda apresentada pelo nobre Deputado Waldyr Trigo que coloca a nu o grande “transatlântico da alegria”. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência coloca em votação o requerimento apresentado pelo nobre Deputado Marcelino Romano Machado, solicitando que a votação da subemenda à Emenda 1.668 se realize pelo processo nominal.
Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência informa aos Srs. deputados que o nobre Deputado Marcelino Romano Machado fará o encaminhamento de votação da subemenda à Emenda 1.668 e não do requerimento de processo nominal.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO -
Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. deputados, o Partido Liberal tem insistido na tese de que em qualquer Constituição, sobretudo em uma estadual, não devem constar senão regras materialmente constitucionais. O que não for matéria constitucional deve ficar para a legislação ordinária, que é o seu lugar.
As razões que levam o PL a pensar assim repousam na própria dignidade da Constituição que não pode aceitar regras de cunho particular. Os casos devem ser tratados pela legislação e não pela Constituição.
Por estas razões o PL tem insistido em retirar da futura Constituição do Estado de São Paulo os dispositivos que não são materialmente constitucionais. Com este intuito o PL apresentou diversas emendas e vários destaques, muitos deles honrados com a aprovação deste Plenário. Agora o PL, mantendo a sua linha de conduta, não pode senão manifestar-se contra a subemenda à Emenda 1.668.
Sem entrar no mérito, como fez em outras oportunidades, em que semelhantemente se manifestou, e respeitando as razões que motivam este vulto ilustre, altaneiro e correto parlamentar, que é o Deputado Waldyr Trigo, o PL entende que a matéria em questão deve ser objeto de lei. O lugar adequado é a lei do ICMS.
Este é o entendimento e a posição do Partido Liberal. Para isso estamos elaborando um projeto de lei regulando a matéria que discutiremos com todos os partidos desta Casa.
O SR. VALDEMAR CORAUCI SOBRINHO - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de colocar a posição do Partido da Frente Liberal queremos registrar a nossa admiração e o nosso respeito ao companheiro Waldyr Trigo. Um homem profundamente autêntico, que durante todas estas semanas trabalhou arduamente pela aprovação da sua proposta. Um homem que neste Parlamento tem levantado a sua voz diuturnamente a favor dos mais fracos, mais humildes e mais carentes.
Digo isto, Sr. Presidente, em nome dos doze deputados do Partido da Frente Liberal. Especificamente em relação à proposta do Deputado Waldyr Trigo, queremos colocar que, na Bancada, tivemos um estudo e uma discussão bastante acirrada. Havia companheiros que queriam votar favoravelmente à proposta, enquanto outros queriam votar contrariamente. Fizemos uma votação interna na Bancada do Partido da Frente Liberal e a maioria, nessa votação, decidiu pela rejeição da emenda.
Mas é bom que se explique, Sr. Presidente, que os integrantes do Partido da Frente Liberal não são contrários à taxação de ICMS às emissoras de rádio e televisão; ao contrário, querem a taxação, mas querem-na no lugar adequado, isto é, na legislação ordinária, na Lei do ICMS a ser votada por esta Casa,-não no texto constitucional. '
Por isto, Sr. Presidente, reconhecendo o esforço e o mérito de levantar esta questão, do Deputado Waldyr Trigo, a Bancada do PFL votará contrariamente à sua proposta, sem embargo de poder analisar esta questão no momento oportuno, isto é, na análise da legislação ordinária, quando votará favoravelmente à proposta do Deputado Trigo.
O SR. VANDERLEI MAURIS - PSDB - Para questão de ordem -Sr. Presidente, esta Liderança solicitou uma verificação de votação no momento em que V. Exa. colocou em votação o pedido de votação nominal da matéria feito pelo nobre Deputado Marcelino Romano Machado. Naquele momento, esta Liderança solicitou uma verificação de votação. Em seguida, o Deputado Marcelino Romano Machado foi chamado a fazer uso da palavra no encaminhamento da votação.
Eu ia pedir uma questão de ordem, Sr. Presidente, como de fato pedi, porque entendi que o PDS já havia encaminhado a matéria. Alertaram-me de que o PDS não havia encaminhado, pois o Deputado Abdo Hadade havia falado sobre outro assunto. Assim, retirei o meu pedido para questão de ordem, mantendo o pedido de verificação de votação, Sr. Presidente, o que peço que seja feito.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Vanderlei Macris, a Presidência entende que, naquele momento, houve uma dúvida em relação ao encaminhamento do nobre Deputado Marcelino Romano Machado, pois naquele momento o Deputado Marcelino Romano Machado queria encaminhar a votação nominal. Uma vez que o Regimento Interno não o permite; S. Exa. encaminhou a subemenda à Emenda 1.668. Desta forma, a Presidência defere o pedido de verificação de votação do pedido de votação nominal feito por V. Excelência.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS- Sr. Presidente, V. Exa. vai colocar em votação a verificação de votação ou o requerimento de votação nominal?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS -
PMDB - O requerimento de V. Exa., ou seja, o requerimento para votação
nominal.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Mas V. Exa. já o tinha dado por aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Marcelino Romano Machado, realmente a Presidência havia dado como aprovado o pedido de votação nominal de V. Exa., e aceitou o pedido de verificação de votação formulado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris. A Presidência vai proceder à votação nominal solicitada por V. Excelência. Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, se é a intenção do nobre Deputado Vanderlei Macris não haver votação nominal, eu retiro o meu pedido, não é necessário mantê-lo.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, se for o caso eu retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Marcelino Romano Machado, V. Exa. não pode retirar seu pedido de votação nominal porque ele já foi aprovado.
Convido os Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na votação nominal da subemenda à Emenda 1.668. Os Srs. deputados que aprovarem respondam ''sim'' e os que rejeitarem respondam “não”.
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 71 Srs. deputados; 43 responderam "sim", 28 "não' ', resultado que aprova a subemenda à Emenda 1.668.
A Presidência solicita ao nobre Deputado Nabi Chedid que faça a leitura dos deputados que votaram “sim” e “não” e aproveita para informar que fica prejudicada a Emenda 1.668.
O SR. SECRETÁRIO - NABI CHEDID - PFL - Votaram “sim” os Srs. Deputados: Adilson Monteiro Alves, Lobbe Neto, Antônio Calixto, Tonca Falseti, Lucas Buzato, Rubens Lara, Arnaldo Jardim, Carlos Apolinário, Clara Ant, Daniel Marins, Eni Galante, Erci Ayala, Expedito Soares, Fauze Carlos, Fernando Leça, Guiomar de Mello, Ivan Valente, João Bastos, Jorge Tadeu Mudalen, Barros Munhoz, José Cicote, José Dirceu, Alcides Bianchi, Laerte Pinto, Luiz Máximo, Luiz Francisco, Francisco de Souza, Mauro Bragato, Moisés Lipnik, Nelson Nicolau, Osvaldo Sbeghen, Roberto Gouveia, Sebastião Bognar, Sylvio Martini, Tadashi Kuriki, José Mentor, Vanderlei Macris, Vicente Botta, Vitor Sapienza, Waldyr Trigo, Walter Mendes, Osmar Thibes e Waldemar Chubaci.
Votaram "não" os Srs. Deputados: Abdo Hadade, Aloysio Nunes Ferreira, Erasmo Dias, Luiz Furlan, Ary Kara, Edinho Araújo, Edson Ferrarini, Eduardo Bittencourt, Fernando Silveira, Israel Zecker, Jairo Mattos, Jurandyr Paixão, Luiz Lauro, Francisco Nogueira, Marcelino Romano Machado, Maurício Najar, Archimedes Lammoglia, Miguel Martini, Milton Baldochi, Nabi Chedid, Paulo Osório, Roberto Purini, Conte Lopes, Tonico Ramos, Valdemar Corauci Sobrinho, Mattos Silveira, Inocêncio Erbella, Campos Machado.
- São encaminhadas a Mesa as seguintes
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Subemenda à
emenda 1.668
Senhor Presidente,
Senhores Deputados:
No curso da votação em 1º turno do projeto de Constituição do Estado, na votação da subemenda da Emenda nº 1.668, que veda a isenção de ICMS sobre as atividades de radiodifusão de sons e imagens, manifestei-me favoravelmente à sua aprovação, por entender ser justa a medida.
Caberá, no entanto, à lei ordinária, ao instituir as alíquotas desse tributo, estabelecer critérios levando em conta a capacidade contributiva das empresas que atuam no setor de radiodifusão de sons e imagens, de modo a não inviabilizar as atividades normais das pequenas empresas que atuam no setor, em especial, as emissoras de rádio do interior.
Sala das Sessões.
a) Vicente Botta.”
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Subemenda à emenda nº 1.668
Senhor Presidente,
Senhores Deputados:
Manifestei-me favoravelmente à aprovação da subemenda da Emenda nº 1.668 que veda a isenção de ICMS sobre as atividades de radiodifusão de sons e imagens no 1º turno da votação do Projeto de Constituição do Estado, por entender ser esta uma medida justa.
Reservo-me o direito de reestudo da matéria no 2º turno do processo de votação.
Sala das Sessões, em
a) Lobbe Neto.”
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama a atenção dos Srs. deputados para o roteiro de votação.
Vamos colocar em votação o item 1, art. 262; parágrafo 5º, do art. 263, pág. 197.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, quero indagar de V. Exa. se há algum requerimento de fusão de emenda a respeito do assunto em foco.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai 1er: "Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno do Poder Constituinte requeremos fusão das Emendas nºs 626, 722, 844, 2.187, 2.197, 456, 1.175, 1.797, 1.686, 2.410, 2.340, 2.887, 627, 628, 2.179, 2.185, 2.192, 2.196, com a redação que segue:
Capítulo III - da Segurança Pública - Seção I - Das disposições gerais. Art. 262 - "A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Parágrafo 1° - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua Polícia, subordinada ao Governador do Estado.
Parágrafo 2° - A Polícia Estadual será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Parágrafo 3° - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros" é força' auxiliar, reserva do Exército.
Seção III. Da Polícia Militar. Art. 264 - À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas em lei, a Polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Parágrafo 1° - O Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes últimos posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.
Parágrafo 2° - Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.
Parágrafo 3° - A criação e a manutenção da Casa Militar e Assessorias Militares somente poderão ser efetivadas nos termos que a lei estabelecer.
Parágrafo 4° - O Chefe da Casa Militar será escolhido pelo Governador do Estado, dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
Artigo - Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no parágrafo 2º do art. 264.
Sala das Sessões, assinam os dez Líderes da Casa.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para questão de ordem - Sr. Presidente, existe um roteiro aprovado nesta Casa, e gostaria de propor o seguinte: tudo aquilo que diz respeito aos arts. 262 e 264 automaticamente estariam prejudicados. Mas, de acordo com o roteiro, existem ainda alguns itens pendentes. Pergunto a V. Exa. qual é a orientação da Casa. (Pausa.)
Cito agora quais são os itens do processo de votação que estão prejudicados em função da fusão: item 141, letra "A" - Votação da subemenda às Emendas 626, 722, 1.844, 2.187 e 2.194. Prejudicado. (Pág. 197).
Após o art. 264 - Votação da subemenda às Emendas 627, 628, 2.179, 2.185, 2.192 e 2.196. (pág. 200). Também prejudicadas em virtude da fusão.
Página 201. Votação da expressão "por meio de sua Polícia Estadual", constante do parágrafo 1º do texto do projeto (art. 262). Prejudicada.
Votação da expressão "a Polícia Estadual", constante do parágrafo 2º, art. 262 do texto do Projeto. Prejudicada.
Página 202. Votação da expressão "integrada pelo Corpo de Bombeiros Militar, "constante do parágrafo 3.° do art. 262 do Projeto. Prejudicado.
Prejudicadas também as Emendas 338 e 339.
Página 209, item 144, art. 264, letra "A". Votação da expressão "ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil" constante do "caput" do art. 264. Prejudicada.
Letra "B". Votação da subemenda à Emenda nº 456. Prejudicada.
Votação da Emenda nº 456. Prejudicada.
No nosso entendimento, são estas as emendas prejudicadas.
O SR ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Também na pág. 210, letra "E", está prejudicada. Votação do parágrafo 4º do art. 264.
Sr. Presidente, na pág. 197, está acordada também a votação da Emenda nº 2.190, sobre o Código Estadual de Prevenção de Acidentes. Ela não constou da fusão, mas também é uma emenda acordada.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - O PDS é favorável à sua aprovação, como é o comando do roteiro de votação.
O SR. EDSON FERRARINI - PFL - Com relação ao art. 87, que tratava do Tribunal de Justiça Militar, adiamos a votação que constava a expressão "o Tribunal de Justiça Militar julgará o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros''.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, isso é na pág. 199 e não chegamos lá ainda; estamos na pág. 197. Na pág. 198 existe a Emenda 630 que no nosso entender deve ser rejeitada porque, de certa forma, também diz respeito à fusão, só que de modo indireto, porque determina a fixação ou alteração do efetivo do Corpo de Bombeiros. De acordo com o texto da fusão, é um assunto correlato.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES -PMDB - Sr. Presidente, de acordo com o texto da fusão, cabe a fixação do quadro próprio do Corpo de Bombeiros à Lei Orgânica constante no parágrafo 2º do art. 264. Entendemos também que a Emenda n. ° 630 deve ser rejeitada.
O SR. ERASMO DIAS - PDS- Com o que nós concordamos.
Página 199. Votação da expressão "o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar", que no nosso entender deve ser rejeitada e o roteiro dá por aprovada. Pela fusão, também essa figura desaparece.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita aos nobres Deputados Adílson Monteiro Alves, Erasmo Dias e Edson Ferrarini que subam à Presidência para lerem e pôr em votação o requerimento de fusão.
Art. 38. Até o início da votação correspondente, o Plenário poderá aprovar, por maioria absoluta, a fusão de emendas correlatas referentes à mesma matéria, mediante requerimento de Líderes de Bancada, que representem um terço, no mínimo, dos Deputados Constituintes.
Em votação o requerimento de fusão assinado por todos os Líderes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, ainda há alguns itens pendentes naquele roteiro que foi suspenso, da pág. 197 à pág. 212, inclusive, um ou dois itens da Polícia Civil, do art. 263, que precisam ser votados.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Erasmo Dias, a Presidência solicita que suba até a Presidência a fim de que possamos elaborar o processo de votação em conjunto.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, eu indago se V. Exa. vai dar continuidade ao processo de votação, enquanto os nobres Srs. Deputados, por V. Exa. convocados, organizarem o roteiro. Nossa opinião é que deva dar continuidade.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que vai dar continuidade, tão logo os nobres Deputados que foram convocados cheguem aqui para que a Presidência possa tomar uma posição.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, existe sobre a Mesa um requerimento, assinado pelo Deputado Barros Munhoz, que foi Presidente da Comissão de Sistematização, fazendo um esclarecimento a respeito de uma votação levada a efeito pelo Plenário sobre o art. 275, parágrafo 2º. É um esclarecimento importante.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Oportunamente, a Presidência colocará esse esclarecimento em Plenário.
A Presidência vai colocar em votação o art. 262, item 141. pág. 197, Emenda 2.190 de parecer favorável.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Pergunto a V. Exa. o seguinte: será votado primeiro o roteiro ou a fusão?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado Adílson Monteiro Alves, a fusão já foi votada e aprovada.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Foi aprovado o requerimento da fusão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Sim, o requerimento da fusão.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Sr Presidente votada a fusão é que nós teremos condições de acompanhar o texto onde as emendas que já constam da fusão, estarão prejudicadas.
O SR. PRESIDENTE - TÓNICO RAMOS - PMDB - V. Exa tem razão. Em votação a emenda resultante da fusão. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. FRANCISCO DE SOUZA - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos ser breves, porque o acordo dispensaria até, no nosso entender, o encaminhamento.
O que está sendo votado agora é o art. 262, que trata do contexto geral da Segurança Pública e, especificamente, o artigo concernente à Polícia Militar.
Ainda não está votada totalmente a questão da Polícia Civil, mas no art. 262 ficou mantido, no nosso entendimento, um daqueles princípios básicos que a Comissão Temática sustentou, a manutenção do espírito do poder de polícia do Estado de São Paulo. Esse poder de polícia, exercido através da Secretaria de Segurança Pública vai representar um organismo harmônico de planejamento, de direção, que só trará benefícios. Da mesma forma, foi respeitado "in totum'' o que a Constituição Federal determina. No contexto da Polícia Militar, no nosso entendimento, foram obedecidos os reclamos condicionais que regem a matéria e, ao mesmo tempo, foi obedecido um dispositivo que representa Polícia Militar una, sólida, juntamente com a Polícia Civil representando o âmago da nossa Segurança Pública.
Para finalizar, o contexto da Segurança Pública, extravasa o poder de polícia, de modo que queremos aqui refutar uma posição um tanto quanto radical do nosso Partido dos Trabalhadores. Segurança Pública é tudo aquilo que diz respeito à preservação e à ordem pública. Ordem pública poderia ser contestada em termos de poder de polícia, até específico, mas Segurança Pública envolve todos aqueles aspectos que dizem respeito à tranqüilidade da população.
Sr. Presidente, feito isso, o Partido Democrático Social, juntamente com os outros, encaminha favoravelmente o texto dessa fusão de emendas.
O SR. FERNANDO SILVEIRA - PTB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A Presidência vai colocar em votação pág. 197, item 141, art. 262.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Pela ordem - Sr. Presidente, gostaria de solicitar um esclarecimento à Mesa. Entendo que estamos em processo de votação da fusão de emendas e em fase de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência já aprovou a emenda resultante da fusão.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Sr. Presidente, entendo que foi aprovado um requerimento de fusão. V. Exa. colocou a fusão em votação e os Deputados Erasmo Dias e Francisco de Souza encaminharam. Estamos aguardando para encaminhar pelo PMDB, bem como o Deputado Antônio Calixto para encaminhar pelo PDT e a Deputada Guiomar de Mello para encaminhar pelo PSDB.
O SR. JOSÉ MENTOR - PT- Sr. Presidente, acho que houve uma pequena confusão na votação que V. Exa. fez agora. Vários Deputados entenderam que o que estava sendo votado era o requerimento de prorrogação dos trabalhos por uma hora. Entendo desta maneira porque vi os Deputados aguardando, em frente ao microfone, para fazerem os encaminhamentos por suas bancadas.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao Deputado Adílson Monteiro Alves que no momento em que S. Exa. alertou esta Presidência a respeito da votação da fusão esta Presidência a colocou em votação e a deu por aprovada. Nesse momento, a nobre Deputada Clara Ant pediu a palavra para o nobre Deputado Francisco de Souza para fazer o encaminhamento pela Bancada do PT. Em seguida, a Presidência liberou o encaminhamento para todas as bancadas e vai colocar em votação...
O SR. FERNANDO SIL VEIRA - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado foi aquele que lutou junto ao nobre Deputado Adílson Monteiro Alves pela independência do Corpo de Bombeiros porque o Corpo de Bombeiros está "ao relento", à margem das necessidades e da sua coerência em relação ao serviço que presta à população. Agora, esta subemenda do nobre Deputado Adílson Monteiro Alves, vem trazer alguns benefícios - não aqueles que desejávamos - para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar.
Este Deputado, juntamente com sua bancada, é totalmente favorável, porque a Segurança Pública deve estar à frente de todo o comando de forma que se proporcione equilíbrio entre ela e o Governador, que é quem deve reger a grande orquestra da segurança e da tranqüilidade para os habitantes do Estado Líder da Federação brasileira.
Na noite em que aprovamos na Comissão de Sistematização esta subemenda, falávamos com o nobre Deputado e Coronel Edson Ferrarini sobre o, incêndio no edifício Joelma, onde houve mais de 300 vítimas.
Cabe ao Governo Estadual, neste momento, dar a atenção devida e necessária ao Corpo de Bombeiros, para que não se percam vidas preciosas, como se verificou na tragédia do Joelma, na tragédia do Andraus e em muitos outros incêndios que acontecem nesta cidade e neste Estado.
Tenho certeza absoluta de que no governo do Dr. Orestes Quércia será dada mais atenção do que a dispensada por outros governos ao Corpo de Bombeiros.
Precisamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dar mais atenção à polícia, não só equipando-a, mas dando mais ensinamento. Se temos uma grande polícia no Japão é porque o policial japonês é bem preparado: o policial japonês é treinado tanto para matar quanto para amar. Ele é treinado não só para tirar um revólver, mas também para guardá-lo, pois há hora para tudo. O policial japonês sabe matar, mas sabe também organizar uma casa, sabe também ornamentá-la com flores, porque o homem não deve somente viver de brutalidade, mas tem que viver também com a fraternidade em seu coração para que exista o equilíbrio necessário.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós do PTB somos totalmente favoráveis à emenda do nobre Deputado Adílson Monteiro Alves, do PMDB.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora queiramos adiantar os nossos trabalhos, não podemos deixar de registrar a nossa satisfação pela decisão desta Assembléia Estadual Constituinte em colocar um ponto final - via acordo - a uma das decisões mais polêmicas que esta Casa tem enfrentado. Sabemos - e o nobre Deputado Adílson Monteiro Alves demonstrou muito bem a beleza e a grandeza de sua tese -, por outro lado, a grande dimensão deste Estado e a dúvida que pairou sobre nossas consciências, mesmo daqueles Deputados que como nós votaram favoravelmente à separação do Corpo de Bombeiros. Acreditamos que se esse acordo ora efetuado não traduz aquele avanço pretendido pelo nobre Deputado Adílson Monteiro Alves, por outro lado coloca indubitavelmente um ponto de equilíbrio nesta grande dúvida de nossa Assembléia Estadual Constituinte. Portanto, Sr. Presidente, em nome do PDT encaminhamos favoravelmente, sem deixar de registrar a atuação deste digno e combativo Deputado do PMDB, Deputado Adílson Monteiro Alves.
O SR. EDSON FERRARINI - PFL- Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, seremos breves para falar em nome do PFL e dizer que aprovamos essa fusão de emendas porque a Segurança Pública de São Paulo é uma coisa muito séria. O assunto foi bastante polêmico e hoje, felizmente, o Corpo de Bombeiros de São Paulo, essa organização que é um orgulho de todos nós, esses soldados que chamamos de heróis cada vez que passam na nossa frente e esses homens - sempre treinados dentro da Polícia Militar - continuarão sendo treinados assim. Está pois de parabéns a população de São Paulo por isso. A disciplina do Corpo de Bombeiros é a mesma da Polícia Militar; a competência do Corpo de Bombeiros é a mesma da Polícia Militar e, felizmente, continuará sendo assim como está escrito hoje na nossa Constituição e nesse acordo de fusão. O PFL se parabeniza com o povo de São Paulo porque o Corpo de Bombeiros - esses heróis que sempre honraram a nossa segurança continuarão com essa mesma fibra, essa mesma formação e dentro da gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A SRA. GUIOMAR DE MELLO - PSDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Constituintes, o PSDB votou favoravelmente à separação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, quando da Comissão de Sistematização. Entendemos que na direção de uma modernização do Estado, futuramente teremos de avançar mais nessa matéria. No mundo todo o Corpo de Bombeiros é um serviço municipalizado, que conta com um efetivo e também com uma parte de voluntariado.
Consideramos que manter o Corpo de Bombeiros dentro da Polícia Militar não é o avanço que gostaríamos de ter, mas também reconhecemos que um processo Constituinte é antes de mais nada de correlação de forças políticas e que é preciso garantir avanços que tenham o respaldo da maioria desta Casa. Neste sentido votaremos com o acordo e também olhando para o futuro, como se este fosse o início e não o ponto final de um processo, que poderá ser mais ou menos longo, mas que esperamos não seja paralisado daqui para frente, no sentido de que este País e este Estado venham dispor efetivamente de um serviço de Corpo de Bombeiros de caráter civil, dedicado à defesa civil, sem vinculação militar e portanto sem nenhuma ligação com a Polícia Militar, tal como tem hoje.
Votaremos favoravelmente ao acordo e louvamos o esforço de todas as partes envolvidas para que se chegasse a este acordo, que consideramos um avanço, mas que está muito longe daquilo que gostaríamos que fosse.
Portanto, insistimos, para o PSDB este é o início de um processo que deverá culminar, não sei quando - dependerá evidentemente da correlação de forças políticas daqui para o futuro - na efetiva separação do Corpo de Bombeiros, na sua total profissionalização de um pequeno "staff" e na incorporação do voluntariado e na municipalização dos seus serviços.
É este o caminho dos países modernos, é este o caminho que do ponto de vista do PSDB melhor poderá satisfazer, no futuro, ao interesse público. Muito obrigada.
O SR. ADÍLSON MONTEIRO ALVES - PMDB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, Senhores e Senhoras, enfim chegamos a uma decisão comum a toda Casa. Este é um dia de festa para o Parlamento de São Paulo. Neste dia, com 43 votos favoráveis, aprovamos a Emenda do nobre Deputado Waldyr Trigo, que, mais importante do que o seu próprio mérito, demonstra a independência deste Parlamento.
Neste mesmo dia, esta Casa mostra a sua capacidade de tolerância e de acordo e com a anuência das 10 Bancadas funde emendas que decidem o capítulo da Segurança Pública.
Foram muitos meses de trabalho árduo de todos nós, partindo de uma emenda que propunha a total autonomia do Corpo de Bombeiros em relação à Polícia Militar, autonomia que visou sempre à maior especialização, a maior profissionalização do Corpo de Bombeiros e, acima de tudo, a melhor prestação de serviços públicos.
Entendemos nós que o Corpo de Bombeiros pode ser um paradigma na prestação de serviços à população do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, além das emendas que estamos aprovando nesta data, existe um compromisso assumido com as 10 Bancadas que compõem a Assembléia Legislativa de São Paulo, um compromisso assumido com o Sr. Governador do Estado, um compromisso assumido com o Sr. Secretário da Segurança Pública, um compromisso assumido com o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que a aprovação destas emendas hoje marque o início de um trabalho profundo dê reformulação de toda a nossa arca de segurança pública, um trabalho que represente o avanço da nossa Polícia Militar, o avanço do nosso Corpo de Bombeiros, uma melhor prestação de serviços, um trabalho que passa pela separação do Corpo de Bombeiros, contemplado num artigo da Seção da Segurança Pública desta Constituição, um avanço que passa pela transformação do Corpo de Bombeiros em unidade orçamentária do Estado, um avanço que passa por uma escola de formação específica para o Corpo de Bombeiros e um compromisso que firmamos também aqui neste Parlamento com o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências. É o início de um trabalho que mostra a persistência e a tolerância deste Parlamento, que mostra a paciência de todos nós para chegar a uma fórmula que, sem ruptura, pudesse contemplar esta Casa em primeiro lugar, mas que contemplasse também a sociedade, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para encerrar vamos falar do futuro, vamos falar do novo Corpo de Bombeiros, vamos falar da nova Polícia Militar, vamos falar da unanimidade aqui conseguida, vamos falar da política do possível, da política de sucessivas aproximações para que se inicie um longo caminho, vamos falar da esperança e acima de tudo vamos falar da segunda grande vitória que esta Casa conquista.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para este Deputado, e acredito que para todos os companheiros também, foi um longo processo de aprendizado. Agradeço sensibilizado a cada um dos 83 Deputados desta Casa. Agradeço aos Srs. oficiais e soldados da Polícia Militar de São Paulo e, acima de tudo, aos meus companheiros e grandes amigos do Corpo de Bombeiros.
A SRA. ERCI AYALA - PMDB - Sr. Presidente, apenas para registrar o meu agrado e a minha felicidade por mais uma vitória da Assembléia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência chama atenção dos Srs. Parlamentares para o processo de votação que iniciará neste momento, página 197, item 141, art. 262. Fica prejudicado o 1º item "a", votação da subemenda às Emendas 626, 722, 1.844, 2.187, 2.194. Coloca em votação a Emenda 2.190 de parecer favorável.
O SR. CONTE LOPES - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de tantas aulas de bombeiro e de polícia, acho que eu devo assumir essa tribuna e falar alguma coisa, falar da Polícia Militar, das costas largas da Polícia Militar, que tantos serviços presta a esta Cidade, a este Estado.
Quem aqui em plenário ou na galeria, quando tem algum problema, não nos liga 190? É o policial militar que vai lá, o mesmo policial militar que é obrigado a trocar tiro com bandido e às vezes morre; e quando ele morre, às vezes não tem local na casa do policial militar para se colocar um caixão para que ele seja velado pela família, porque não cabe numa cozinha ou numa sala da casa do policial militar que combate o crime diuturnamente, do policial militar que defende a sociedade.
Ninguém falou aqui que mais de 100 policiais militares morrem por ano em defesa da sociedade. Quantos heróis participaram no combate ao incêndio Joelma? Se os senhores deputados não sabem, policiais do COE - Operação Especial da Polícia Militar, e do próprio Corpo de Bombeiros, tiveram de saltar dentro de um prédio em chamas para salvar pessoas que lá estavam; e salvaram muitas pessoas.
Agora, é evidente que o caso fortuito, a obra do destino não cabe à Polícia Militar, e não seria o bombeiro, integrado ou não à Polícia Militar, que salvaria mais vítimas daquele incêndio.
Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui nesta Casa se discute uma polícia de partidos. Não existe isso! Nunca vai existir uma polícia de PT, de PDS, de PMDB ou de PFL; a polícia é uma só, os governos passam e a polícia fica, a polícia vai continuar.
Caso específico do Corpo de Bombeiros: nós fomos favoráveis à realização da votação pela autonomia ou não, que se desse autonomia ao Corpo de Bombeiros; quem sabe ele seria melhor ou pior sozinho, com a autonomia que conseguisse? Eu queria ver isso, era até um desafio à população de São Paulo. Poderia ser feito o desafio; tanto é que eu não aceitei acordo, o acordo foi feito agora, dentro da parte que nós queríamos. Outros acordos nós não aceitaríamos.
Confio no trabalho do Corpo de Bombeiros, uno ou separado, isso era o Corpo de Bombeiros que deveria fazer. Agora, a partir do dia 6 de outubro eu queria ver se fazia um Corpo de Bombeiros na base em que está dentro da Polícia Militar, cuidando de toda a São Paulo!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de 572 municípios de São Paulo, 500 municípios não têm Corpo de Bombeiros, 90% dos incêndios são apagados pelo policial militar que está nas ruas. Então vamos analisar um pouco segurança pública, corpo de bombeiros, e depois falar sobre isso.
Não permito críticas à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tantos serviços prestam a esta terra. Aliás, a única coisa que faz é prestar serviços; e não discute ordem, cumpre ordem que vem do Palácio do Governo, seja lá de que forma for.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Essa é a Polícia Militar de São Paulo. (Manifestações na galeria.)
O SR FRANCISCO DE SOUZA - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
A SRA. ERCI A YALA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, não usarei todo o tempo de que disponho, até porque quando na minha participação na Comissão de Sistematização, no discurso que defendia a proposta do nobre Deputado Adilson Monteiro Alves existia em mim a noção da importância fundamental no item que agora vamos votar, a respeito do trabalho preventivo. Foi exatamente o nobre Deputado Conte Lopes que, assumindo esta tribuna, disse que a Polícia Militar é que faz esse trabalho em todo o interior do Estado, porque não existe corpo de bombeiros.
Acredito eu que, nesta tarde, em face da concordância das várias lideranças, possamos fazer este Brasil caminhar de uma forma devida, parabenizando a atitude do Sr. Governador do Estado de São Paulo, da Liderança do meu partido, o meu partido e a visão que será histórica, sem dúvida alguma, do meu companheiro também de partido Adilson Monteiro Alves. Preciso parabenizá-lo e abraçar cada bombeiro, não no sentido de apagar um incêndio ou deixar de apagar algum outro, mas no sentido de prevenir, de ensinar e no sentido, sim, de um dia nesta minha terra existir o respeito, o espaço que é de todos e a colaboração, a compreensão e, acima de tudo, o treinamento fundamental que é exigido para aqueles que realmente quer prevenir. Era isso que gostaria de colocar, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, usarei menos de um minuto para também externar a grande satisfação que, tenho certeza, não é apenas deste Parlamentar, de toda a Bancada do PTB, na figura do nosso Líder e de nossos colegas, mas é de toda a Casa, fazendo justiça aos Srs. Deputados que se envolveram nesse problema.
Não posso deixar de registrar aqui a atuação do Deputado Adilson Monteiro Alves, Deputados Edson Ferrarini, Conte Lopes e o Deputado por quem aprendi a ter uma grande e profunda admiração, que me emocionou profundamente na noite em que se discutiu essa matéria em outros itens de Segurança Pública, colocando a alma em suas palavras, colocando a inteireza do seu caráter, colocando a sua fé, a sua crença na sua vida e na sua luta, que é o grande e extraordinário Deputado Erasmo Dias. (Pausa.)
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, a emenda da qual ora encaminhamos a votação é de grande importância para a sociedade e está sendo abrigada no texto da Constituição em razão disso, porque visa a estabelecer um código onde poderá se criar um trabalho de prevenção contra incêndios.
A Bancada vota favoravelmente à Emenda 2.190.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de gastar os 5 minutos regimentais numa matéria pacífica que já foi por todos festejada, mas como todos querem passar até o dia 5 de outubro falando durante 5 minutos a que têm direito cada um, eu vou fazer questão de, em todas as matérias, festejar cada um dos Srs. Deputados, começando pelo Deputado Erasmo Dias, passando pelo Deputado Conte Lopes, continuando pelo Deputado Adilson Monteiro Alves, chegando ao Deputado Edson Ferrarini e, por que não dizer, os 84 Srs. Deputados desta Casa. Assim, quem sabe, falarei durante estes 5 minutos elogiando os Deputados desta Casa: Deputados Abdo Hadade, Adilson Monteiro Alves, Afanásio Jazadji, Alcides Bianchi, Aloysio Nunes Ferreira, Lobbe Neto, Antônio Calixto, Tonca Falsetti, Erasmo Dias, Lucas Buzato, eu próprio, Luiz Furlan, Rubens Lara, Arnaldo Jardim, Ary Kara, Carlos Apolinário, Clara Ant, Daniel Marins, Edinho Araújo, Edson Ferrarini, Eduardo Bittencourt, Eni Galante, Erci Ayala, Expedito Soares, Fauze Carlos, Fernando Leça, Fernando Silveira, Francisco de Souza, Francisco Nogueira, Getúlio Hanashiro, Guiomar de Mello, Hatiro Shimomoto, Hilkias de Oliveira,Israel Zekcer, Ivan Espíndola de Ávila, Ivan Valente, Jairo Manos, João Bastos, João do Pulo, Jorge Tadeu Mudalen, Barros Munhoz, José Cicote...
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fazendo soar a campainha - A Presidência apela ao nobre Deputado Luiz Furlan no sentido de que todos estamos interessados em terminar os trabalhos da Constituinte, mas V. Exa. está desvirtuando o encaminhamento de votação. A Presidência apela a V. Exa. no sentido de...
O SR. LUIZ FURLAN - PFL- ... José Coimbra, José Dirceu, Archimedes Lammoglia, Jose Mentor, Jurandyr Paixão, Laerte Pinto, Luiz Máximo, Luiz Francisco, Luiz Lauro...
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Fazendo soar a campainha - A Presidência solicita a V. Exa., nobre Deputado Luiz Furlan...
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - . ..Maurício Najar, Mauro Bragato, Miguel Martini, Milton Baldochi, Moisés Lipnik, Nabi Chedid, Néfi Tales, Nelson Nicolau, Oswaldo Bettio, Osvaldo Sbeghen...
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita ao som que corte a palavra do nobre Deputado Luiz Furlan.
- São dados apartes anti-regimentais.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Wadih Helú que S. Exa. está desvirtuando o encaminhamento da votação. Em votação.
O SR. INOCÊNCIO ERBELLA - PFL -
Para encaminhar a votação - Sem revisão
do orador - Queremos agradecer a toda a Casa e continuar: Marcelino Romano
Machado, Maurício Najar, Mauro Bragato, Miguel Martini, Milton Baldochi, Moisés
Lipnik, Nabi Chedid, Néfi Tales...
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência vai suspender a sessão. Está suspensa a sessão.
- Suspensa às 19 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Tonico Ramos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com a emenda 2.190 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados. Sobre a mesa o seguinte requerimento:
"A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo propõe a não realização da sessão ordinária de amanhã, às 14 horas, a fim de que naquele horário se realize sessão extraordinária do Poder Constituinte."
Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, nos termos do art. 6. ° da Resolução 668, de 28-04-89, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
"" Votação do projeto de Constituição do Estado”.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a página 198, emenda 630, de parecer favorável.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, encaminhamos contra a emenda, pois, em face da fusão dada, ela está, não prejudicada, mas diz respeito ao problema de que está vencida, já que determina a emenda que no art. 25 seja colocado como atribuição "fixação ou alteração do efetivo do Corpo de Bombeiros", que pela emenda fundida passa a ser um texto contido no 263, § 2º da lei orgânica; e deva ser rejeitada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência explica a todos os Srs. Parlamentares que vai colocar as votações com bastante vagar para que todos tomem conhecimento. Todas as vezes que informar "em votação" vai dar a diretriz do comando.
Em votação. De acordo com as Lideranças muda o comando de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Página 199 - ...
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, ela deve ser adiada porque o "caput" ainda não foi votado nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o art. 87, salvo expressão "O Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar", constante na subemenda às emendas 27, 75, 76, 77, 78, 102, 134, 624, 2.395, 631 e 632.
Em votação o artigo, salvo expressão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a expressão: "O Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar", constante da subemenda às emendas 27, 75, 76, 77, 78, 102, 134, 624, 2.395, 631 e 632. O comando muda de aprovado para rejeitado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
A votação das Emendas 627, 628, 2179, 2185, 2192 e 2196 está prejudicada, à pág. 200.
Página 201. Está prejudicado o item votação da expressão "por meio de sua Polícia Estadual". Está prejudicado também o item seguinte, que é a votação da expressão "A Polícia Estadual Na pág. 202, está prejudicada a votação da Emenda 338, bem como o outro item, a votação da expressão "integrada pelo Corpo de Bombeiros Militar". Está prejudicada a Emenda 339.
Em votação a Emenda 138, de parecer contrário. Os Srs. Deputados Constituintes, que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. está colocando em votação a Emenda 138? Desejo encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Sim, a Emenda 138.
O SR. ERASMO DIAS - PDS -
Sr. Presidente, nós entendemos que
está prejudicado, pois o Art. 262 foi votado "in totum"; de modo que
não há mais o que discutir a respeito desse artigo.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Nobre Deputado, a votação é da Emenda n.º138.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - A Emenda 138 é minha, Sr. Presidente. Ela transferiria o parágrafo 5º do art. 263 para o artigo 262. Se nós já votamos o na. 262 "in totum", não há mais o que discutir, está prejudicado, mesmo a minha emenda.
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, entendo que, data máxima vênia, não assiste razão ao nobre Deputado Erasmo Dias, porque a Emenda acresce um dispositivo no lugar daquele que seria o parágrafo 4º. Portanto, na verdade ela é um acréscimo, ela quer transferir o dispositivo que está num artigo para o outro, embora haja consenso majoritário - não unânime - pela rejeição da emenda.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão da oradora - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brevemente quero dizer que essa emenda foi por nós defendida na Comissão de Sistematização, entendendo que, para a maior eficácia da Polícia Técnica, cabe a autonomia e a subordinação direta à Secretaria da Segurança Pública. Defendemos isso na Comissão de Sistematização em que, lamentavelmente, essa emenda perdeu por apenas um voto.
Nós entendemos que na discussão que houve entre as forças políticas que compõem esta Casa, entre os diferentes comandos, está havendo um acomodamento que envolve compensações pelo fato de,aqui, não ter sido aprovada a isonomia para os Srs. delegados. Entendemos que esse é um equívoco que esta Casa comete e apelamos aos nobres Srs. Deputados para que votem favoravelmente a essa emenda, na medida em que, ao transferir esse artigo da Polícia Civil para o capítulo que define a Polícia do Estado de São Paulo, como disse o próprio autor, ela dará maior eficácia de ação para a Polícia Técnica.
Por isto votaremos favoravelmente, juntamente com o PSDB, que já solicitou a verificação de votação - assim como o faremos - e com o PDT.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência vinha possibilitando o encaminhamento de votação fora do horário para atender as lideranças. No entanto, a partir de agora a Presidência não mais permitirá encaminhamento da lideranças após a votação.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, a Deputada Clara Ant encaminhou a votação de emenda de minha autoria e eu não posso?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Pela última vez, todos os partidos têm direito de encaminhar a votação. Após isto, a Presidência só dará a palavra para encaminhamento antes da votação. Após o encaminhamento de votação pelos partidos, procederemos à verificação de votação. Tem a palavra o Deputado Erasmo Dias para encaminhar a votação.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vejo-me na obrigação de rebater a Deputada Clara Ant e vou usar o tempo regimental porque a emenda é minha. Nem a Deputada Clara Ant nem mais alguém vai entender o espírito da minha emenda. Rejeitamos a nossa emenda para atender ao acordo que obtivemos a partir do consenso, ou seja, manter o "Corpo de Bombeiros" integrado à Polícia Militar e integrar a Polícia Técnica e Científica a Polícia Civil. Seria um tratamento distorcido, porque subordinar a Polícia Técnica e Científica aos secretários de Estado, através da Polícia, seria uma prerrogativa da Polícia Técnica e Científica que, no momento, até politicamente não seria a melhor solução.
Três soluções prevaleceram durante toda a discussão sobre a Polícia Técnica e Científica. A primeira seria a sua supressão. Entendiam alguns Deputados desta Casa que era um problema de lei orgânica, aliás como já é atualmente. Meus nobres pares, este é um assunto que conheço e tenho discutido diuturnamente com as entidades de classe. A entidade de classe da Polícia Técnica e Científica conseguiu, através de discussões, criar uma superintendência da Polícia Técnica e Científica, com uma lei específica, dando inclusive a direção desta polícia a elementos da própria classe. Ela foi incluída no Capítulo da Polícia Civil. Foi um avanço que não se teve até hoje. Em certo momento, porém, houve ameaça de ser suprimida. Desta forma, apresentei uma emenda transferindo-a da Polícia Civil ao Secretário da Segurança Pública. Esta Casa, há questão de uma hora, chegou a eliminar o Secretário da Segurança Pública,porque a polícia não existia. Se fosse mantido o espírito da minha emenda íamos ter quatro polícias: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnica. Fizemos ver aos nossos amigos da Polícia Técnica e Científica que a criação de uma superintendência dentro da Polícia Civil de São Paulo era um respeito que se dava a eles próprios, num quadro de quase independência.
Meus amigos, meus constituintes, tudo isso representa um avanço inusitado. Não há por que, neste momento, pensar em outra solução. Houve consenso e foi acordado que o Corpo de Bombeiros ficará integrado à Polícia Militar e a Polícia Técnica e Científica à Polícia Civil. Assim sendo, mantenho a posição de rejeitar a minha emenda em benefício do bom senso. Só isso e mais nada.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PSDB adotou um posicionamento favorável a esta emenda, durante os trabalhos das. Comissões Temáticas depois, na Comissão de Sistematização. Esta decisão foi bastante apertada na Comissão de Sistematização, porque, segundo me consta, por um voto de diferença esta emenda do Deputado Erasmo Dias foi derrotada.
A Bancada do PSDB manteve entendimentos com as áreas competentes sobre a questão da emenda apresentada pelo Deputado Erasmo Dias e mantendo a posição adotada na Comissão de Sistematização, votará favoravelmente à emenda, porque na medida em que a superintendência da Polícia Técnica e Científica esteja integrada à Polícia Estadual ficará em condições melhores para desempenhar as suas atribuições. Este é o entendimento da Bancada do PSDB. Por isso, votaremos favoravelmente à emenda do Deputado Erasmo Dias, de nº 138, deste projeto de Constituição.
O SR. INOCÊNCIO ERBELLA - PFL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, o art. 144 da Constituição da República diz: "A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares.
Daí, em respeito à Constituição a Bancada do PFL vai votar contra a emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência gostaria de anunciar a presença do Sr. Secretário da Educação, o nobre Deputado Wagner Rossi. (Palmas.)
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - A Bancada do PDT é favorável à emenda apresentada pelo nobre parlamentar e constituinte Erasmo Dias e apresenta como razões de seu apoio à emenda uma maior independência através dos órgãos de Polícia Técnica com a criação da Superintendência da Polícia Técnica Científica. Com a criação e a implantação desse novo sistema, tenho certeza de que haveria maior desenvolvimento na área de Polícia Científica procurando, dessa forma, dar um desenvolvimento maior ao trabalho policial civil de repressão criminal.
Atualmente o Instituto de Polícia Técnica ou Polícia-Técnico-Científica é chefiado por Delegados de Polícia e pessoas inabilitadas, totalmente inabilitadas para o Comando de Polícia Técnico-Científica, necessitando para tanto de pessoa habilitada, de Perito Criminal, de Médico Legista, de pessoas de formação técnico-científica para comandar o Instituto que tem por finalidade, também, realizar trabalhos de Polícia Técnico-Científica, de investigação técnico-científica, procurando esclarecer a autoria de crimes misteriosos.
Somos, portanto, favorável à criação da Superintendência de Polícia Científica. Votamos, portanto, favoravelmente à emenda.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB - Sr. Presidente, para registrar que a Bancada do PTB é contrária à Emenda 138.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação e deixo registrada a posição favorável da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Uma vez retirada a verificação de votação está rejeitada a Emenda 138.
A SRA. CLARA ANT- PT - Sr. Presidente, retiro também o meu pedido de verificação e registro o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência dá como rejeitada a Emenda 138.
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA – PDT - Sr. Presidente, o PDT registra o seu voto favorável à Emenda 138.
O SR. NELSON NICOLAU - PMDB- Sr. Presidente, apenas para registrar o meu voto pessoal favorável à emenda.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência solicita aos Srs. Parlamentares atenção para a pág. 203 que já votamos, e para a pág. 204 que também já votamos.
Página 205, letra "d" votação do § 3.° do art. 263. Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. CLARA ANT - PT - V. Exa. vai colocar em votação, agora, a subemenda?
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação a letra "e". Votação da subemenda à emenda 2188. A Presidência informa aos Srs. Parlamentares de que o comando dessa votação, que está escrito aprovado, muda para rejeitado.
A SRA. CLARA ANT - PT - Para encaminhar a votação - Sem revisão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PT se posiciona favorável à subemenda porque entende que a remoção de integrante da carreira de Delegado de Polícia deve ser discutida com todo cuidado e defini¬da em lei, de tal maneira que não se deixe nenhuma margem a injustiças e de tal maneira que não se penalize aqueles que acertam por causa dos que erram e vice-versa.
O PT entendeu desde o início que essa questão não deve constar da Constituição, porque tememos que ao se fixar constitucionalmente que só poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, estaremos fixando uma única forma de decisão desta remoção, restringindo-a a um foro que é composto exclusivamente de delegados.
No nosso entender, não devemos facilitar a remoção de um Sr. Delegado, ou qualquer integrante da carreira de delegado de Polícia, mas ao definirmos as condições desta remoção, deveríamos poder ter a oportunidade de estruturar um foro que ouça outros segmentos além dos representantes da própria corporação. Por isso nos manifestamos favoravelmente à subemenda.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a manutenção do texto significa praticamente a independência da Polícia Civil, polícia esta que tem as portas escancaradas para os politiqueiros e para a prática da má política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quantas vezes fui traído pela consciência, tamanha é a minha vontade de provar e demonstrar a injustiça que é cometida contra os Srs. Delegados. Quantas vezes um delegado lá nos rincões do Paranapanema começa a investigar um delito qualquer, como delitos de traficantes de entorpecentes, e acaba pisando em interesses particulares, interesses de maus políticos.
E o que acontece? Imediatamente esses maus políticos, esses inimigos da teoria pregada por Platão dirigem-se aos seus padrinhos e conseguem a remoção de um delegado de Polícia, e o inquérito policial que esse delegado preside com isenção, com independência, é atirado ao lixo.
Não há nenhuma razão para que retiremos o texto da nossa Constituição. É a grande conquista da Polícia Civil, idêntica praticamente à isonomia, porque lhe dá a independência moral, a independência funcional e garante ao Delegado de Polícia a responsabilidade de continuar presidindo um inquérito policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é hora de empunharmos a bandeira da Independência e mantermos o texto, para que entreguemos à Polícia Civil a responsabilidade de bem conduzir um inquérito policial.
Clamo pela atenção dos Srs. Deputados: a retirada desse texto será um sinal verde para que as velhas raposas da política, os velhos caminheiros da politicagem e da má política, inimigos ferrenhos da teoria de Platão, festejem e prestem uma homenagem à volta do fim, à volta do que todos nós lutamos e pregamos que é a independência do inquérito policial.
Sr. Presidente, em nome do bom senso, da verdade, da justiça,da decência, da honestidade, do respeito que devemos ter pela classe dos Delegados de Polícia, peço aos senhores, de coração aberto, que seja mantido o texto do Projeto, que nós também faremos justiça principalmente a esta Casa de Leis.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, registro a posição favorável da Bancada do Partido da Social Democracia à subemenda à Emenda 2188 que está sendo votada.
O SR. ERASMO DIAS - PDS - Sr. Presidente, o PDS também vota pela manutenção do texto. Todos os argumentos que poderíamos apresentar neste momento o ilustre colega Deputado Campos Machado já esgotou.
Sr. Presidente, neste momento se encerra a votação do Capítulo da Segurança Pública. Esta Casa respondeu às aspirações, senão todas, pelo menos a maioria, da nossa Polícia.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Sr. Presidente, manifestamos que o Partido Liberal votará favoravelmente ao texto.
O SR. NÉFI TALES - PRN - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos a nossa posição em relação à remoção de integrante da carreira de delegado de polícia, que somente poderá ocorrer mediante pedido interessado à manifestação favorável do Colégio Superior de Polícia Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, havia uma discriminação injusta em relação aos delegados de polícia. Funcionários de várias categorias - lembro, por exemplo, de diretor de escola, porque sou diretor de escola - efetivos e removidos, que somente podem ser removidos por livre e espontânea vontade. Não sei por que havia esse preconceito contra delegados de polícia.
Neste sentido, gostaria de lembrar aos Srs. Constituintes que lutamos para que este texto figurasse desta maneira desde a época do Grupo de Trabalho Constituinte formado por deputados de todas as Bancadas desta Casa, e seria mais do que justo, aos delegados de polícia, que esse texto fosse mantido. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Sr. Presidente, mantendo a posição do PDT, desde a Comissão Temática, Sistematização, até agora, vamos votar favoravelmente ao texto, uma vez que sabemos que no interior existe uma realidade muito difícil para os delegados de polícia, isto é, a de submeterem-se quase que rotineiramente aos ocupantes momentâneos do Poder. Portanto, nossa posição é o voto favorável ao texto.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - O PMDB votará favoravelmente ao texto.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a subemenda nº 2188, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A SRA. CLARA ANT - PT - Sr. Presidente, solicito que seja registrado o voto favorável do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa que já votamos as seguintes páginas: 205, letra "F", 206, 207, 208, 209 item "F"; no item 144 - no art. 264 a letra "A" está prejudicada, a letra "B" também está. Página 210, letra "C", letra "E", letra "F" estão prejudicadas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados Constituintes para a pág.103. Vamos colocar em votação a letra "H". Votação do Parágrafo 4º, do art. 129 do texto do projeto.
O SR. JOÃO BASTOS - PSDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente e Srs. Depurados Constituintes, quero chamar a atenção sobre o andamento um pouco tumultuado dos trabalhos, principalmente sobre o Parágrafo 4º, do art. 129 que se refere àquilo que se denominou de "gatilho".
Quero aduzir àquilo que já disse anteriormente, de que nós não estamos elaborando uma Constituição para o Governo Quércia, mas sim para São Paulo e o nosso objetivo, ao apresentarmos esta emenda, foi tão-somente proteger os vencimentos dos servidores públicos, não permitindo que eles sejam aviltados, mas mantendo-os pelo menos, com reajustes, no mínimo, ao mesmo nível da inflação.
O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, quero dizer que o nobre Deputado João Bastos, com todo o respeito que tenho por S.Exa. está procurando travestir de "gatilho", buscando assim um apelo emocional para fazer aprovar uma emenda que, se aprovada, transformará a nossa Constituição na Constituição das promessas que talvez não possam ser cumpridas. A bancada do PMDB, portanto, votará contra esse artigo, porque contém inequívoco ranço populista que não pode conviver com a Constituição que estamos fazendo.
O SR. HATIRO SHIMOMOTO - PDS -
Para encaminhar a votação - Sem revisão
do orador - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, a Bancada do PDS votará
favoravelmente a esta matéria que se refere ao reajuste do salário do
funcionário público, de acordo com a inflação. Houve época em que o salário era
reajustado anualmente, depois passou a ser reajustado semestralmente,
trimestralmente e hoje é reajustado mensalmente. O Governo do Estado não será
prejudicado porque a arrecadação do ICMS é baseada no preço da mercadoria que
varia com a inflação. A arrecadação aumenta e por isso mesmo é preciso
sustentar o funcionalismo que trabalha no anonimato para manter a dignidade da
administração pública no Estado.
O funcionalismo merece ter um salário justo para ter uma vida digna.
O PDS votará favoravelmente a esta emenda do nobre Deputado João Bastos porque é digna e merecedora do crédito de todos os Srs. Deputados independente de partidos políticos. (Manifestações na galeria.)
O SR. HILKIAS DE OLIVEIRA - PDT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, o PDT reafirma o seu apoio à emenda do "gatilho" salarial para os servidores públicos. O nosso partido, identificado com as lutas dos Trabalhadores nas melhores condições de vida e salário, postula que conste do texto constitucional o gatilho salarial. Lembro os Srs. Constituintes que o gatilho foi concedido pelo Governador Franco Montoro em 1986, para o funcionalismo público, como a reposição de perdas através dos índices da inflação. Em 1987, foi o gatilho revogado, e hoje o que temos é a reposição de índices mensais pelo Governo, na forma como bem entende a Administração Pública, não obedecendo o critério da reposição de perdas pelos índices da inflação. O Partido Democrático Trabalhista reafirma sua posição em defesa do funcionalismo público do Estado de São Paulo e reafirma que votará favorável à emenda que propõe conceder, através do texto constitucional, o gatilho ao funcionalismo público do Estado. A medida é justa e uma Carta Constitucional deve conter medidas justas.
O SR. JOSÉ CICOTE - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto do Partido dos Trabalhadores favorável ao gatilho salarial.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o § 4º do art. 129 do projeto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOSÉ CICOTE – PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação, para saber quem é a favor, quem é contra.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Secretários para auxiliar a Presidência na verificação ora requerida. Os Srs. Deputados que aprovarem o § 4º do art. 129 respondam "sim", os que rejeitarem respondam "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados; 35 Srs. Deputados votaram "sim", 37 Srs. Deputados votaram "não" e um nesta Presidência, resultado que rejeita o parágrafo 4º do art. 129. Ficam prejudicadas as emendas 386, 1078 e 676.
A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados para a pág.145, item 95, art. 183 - Votação do artigo 183.
- É encaminhada à Mesa a
seguinte
"DECLARAÇÃO DE VOTO
O § 4. ° do artigo 129 do Projeto de Constituição pretende assegurar, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, reajustes periódicos de seus vencimentos, no mínimo, nos mesmos índices da inflação, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo.
Embora reconhecendo inegável o mérito desse dispositivo, mormente na presente conjuntura econômica, quando a moeda chega a desvalorizar em mais de 1 % ao dia, entendo não deva ser a matéria incluída na Carta Magna Paulista, eis que a mesma é infra-constitucional, dada sua natureza.
Há que se considerar, também, que o dispositivo em questão não respeita o Orçamento Estadual, podendo infringir, ainda, o limite estabelecido pela Carta Federal para gastos com pessoal.
Dessa forma, vi-me compelido a votar contrariamente ao § 4. ° do artigo 129, salientando, não obstante, mais uma vez, o elevado espírito de justiça para com os nossos servidores de que se reveste a matéria.
Sala das Sessões, em
a)Vicente Botta.”
O SR. BARROS MUNHOZ - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação da presente sessão por 10 minutos, formulado pelo nobre Deputado Barros Munhoz.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUCAS BUZATO - PT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de solicitar a atenção de V. Exas., estamos discutindo o art. 183, do Projeto, que tem como objetivo fazer com que os impostos pagos pelos contribuintes paulistas cheguem até os cofres da Fazenda do Estado sem sofrer a interferência do atravessador, representado pelos Bancos privados.
O motivo desta proposta é o fortalecimento financeiro do próprio Estado, pois isto já ocorre no Rio de Janeiro, no Estado do Rio Grande do Sul e acabou de ser aprovado na Constituição do Estado de Minas Gerais.
É importante dizer que o art. 239 da Constituição do Estado de Minas Gerais não prevê apenas a arrecadação dos impostos, mas também das taxas, contribuições e demais receitas dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual.
Entendemos que foi muito importante votarmos a emenda de autoria do Deputado Waldyr Trigo, que acaba com a isenção do imposto para rádio e televisão, porque achamos que deveríamos acabar com as benesses que o Sr. Sílvio Santos e o Sr. Roberto Marinho, têm neste Estado e nesta Nação, mas o mais importante é também acabar com as benesses do Sr. Amadeu Aguiar e do Sr. Olavo Setúbal, que são os banqueiros da rede privada que na realidade comem o filé da arrecadação, deixando a carne de pescoço para a rede estadual dos bancos.
Srs. Deputados, no mês de agosto a rede bancária toda teve uma arrecadação de mais de dois bilhões de cruzados novos, sendo que um bilhão e setecentos milhões foram arrecadados pela rede privada no Estado de São Paulo. Este montante, de um bilhão e setecentos milhões, foi aplicado durante três dias no "over night", gerando um lucro de 81 milhões de cruzados, apenas no mês de agosto, que ficou no bolso do Sr. Olavo Setúbal e do Sr. Amadeu Aguiar.
Todo esse lucro, Srs. Deputados, se estivesse na rede oficial dos bancos estaduais, daria para construir cinco mil casas populares, ou seja, com a centralização dos impostos nos bancos oficiais teríamos a possibilidade, com esse lucro, de fazer vinculação num programa de construção de casas populares e poderíamos simplesmente construir 60 mil casas populares.
Os Deputados que são contrários a essa idéia argumentam que o texto é inconstitucional e eu acabei de ler o que foi aprovado em Minas Gerais. O próprio Líder da Bancada do PMDB na Comissão de Sistematização já confessou que o texto é constitucional. Portanto, a questão é política. O que está colocado é se queremos ou não acabar com a agiotagem, com a negociata, feita entre os bancos e as grandes arrecadadoras com o dinheiro do contribuinte paulista, antes desse dinheiro chegar aos cofres do Estado de São Paulo.
Para encerrar, Sr. Presidente, não adianta os vários partidos políticos usarem o programa gratuito eleitoral para dizer que querem acabar com a agiotagem, com a especulação neste País. Está aí uma oportunidade de se acabar com o atravessador no sistema de arrecadação. A própria diretoria do Banespa e da Caixa nos assegura que é viável esta arrecadação, que não vai ocorrer nenhum colapso no sistema financeiro, porque o imposto é pago em dias alternados.
O voto de cada Parlamentar nesta Casa está colocado na importância não só de se votar contra o monopólio da televisão, mas também de se votar contra os agiotas, que são os banqueiros da rede privada neste País.
O SR. WADIH HELÚ - PTB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, como disse o nosso Líder nobre Deputado Fernando Silveira, a segunda maior bancada da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo votará contra a emenda do nobre Deputado Lucas Buzato. Votará contra a emenda em defesa do Estado, em defesa do contribuinte, em defesa da ordem. Não bastasse nós entendermos que a emenda do nobre Deputado Lucas Buzato é infraconstitucional, ela tem, na verdade, um fundo político. O objetivo do nobre Deputado Lucas Buzato e de seu partido não é carrear o dinheiro para o Estado; caso inserida na Constituição a obrigatoriedade do pagamento dos impostos na Caixa Econômica do Estado ou no Banco do Estado de São Paulo, ficaria mais fácil, quando dos movimentos grevistas, que é apanágio do Partido dos Trabalhadores, parar de vez o Estado, porque a greve encetada no setor bancário, onde o PT comanda e é especialista, faria com que na verdade também parasse a arrecadação e a entrada do dinheiro nos cofres do Estado através das agências bancárias.
Nada, nada que o Partido dos Trabalhadores propõe nesta Casa tem a intenção de na verdade defender o Estado. Tem sim o interesse de facilitar a sua ação de perturbar a ordem e buscar a conquista do Poder através da desordem. É a bandeira do Partido dos Trabalhadores, é a forma de agir.
Tivemos até a oportunidade de constatar este fato e dizíamos então ao nobre Deputado Ivan Valente que no dia 20, quando da greve dos funcionários da Caixa Econômica Federal, lá estivemos e verificamos que o trabalho dos elevadores, o trabalho de segurança e o trabalho de limpeza funcionaram porque não eram funcionários da Caixa, ao contrário também da emenda do Partido dos Trabalhadores que desejava que fosse proibida a contratação de prestação de serviços por terceiro.
Agora, o mais importante é que esta emenda fere diretamente o interesse do contribuinte que tem a facilidade, dentro das próprias dificuldades, de recolher esses impostos em todas as agências, ou naquela mais próxima do seu serviço, de sua casa. E o Partido dos Trabalhadores objetiva infernizar a vida do contribuinte e ter condições de anarquizar a ordem no Estado. É apenas essa a finalidade da emenda apresentada pelo nobre Deputado Lucas Buzato. O PT vem com aquela terminologia própria, "agiotas, exploradores", mas são os homens que fizeram o progresso desta Nação e deram condições a que São Paulo, no seu crescimento vertiginoso, no seu crescimento de poderio, permitisse que elementos vindos de outros Estados, que hoje engrossam o Partido dos Trabalhadores, tivessem condições de sobrevida e de trabalho, já que em seus Estados não tinham. Seria bom que cada um, em seu Estado ou em seu País, propusesse que lá na sua cidade, no seu Estado, os impostos fossem recolhidos nas agências oficiais da Caixa ou do Banco. Agora, deixem os paulistas trabalhar e legislar de acordo com as conveniências do nosso Estado e não de grupos políticos. Essa é a posição do Partido Trabalhista Brasileiro: a favor do contribuinte e em defesa da ordem.
O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, em complementação ao que já foi dito pelo nobre Deputado Wadih Helú, gostaríamos de abordar o seguinte. Primeiro, a medida proposta pelo nobre Deputado Lucas Buzato, na nossa forma de ver, é inconstitucional. O fato de S. Exa. citar o Estado de Minas Gerais, que veio disciplinar essa matéria pela Constituição, não faz com que a matéria passe a ser constitucional. Tivemos a oportunidade ainda hoje de, ao lermos os jornais do dia, ver que os Estados do Nordeste acabaram disciplinando o jogo do bicho. Ora, se esses Estados não têm uma assessoria, não têm um comportamento constitucional não vai ser através da Constituição do Estado de Minas Gerais que o Sr. Deputado Lucas Buzato irá nos convencer. Segundo a emenda apresentada pelo nobre Deputado Lucas Buzato é corporativista, ou seja, atende o segmento que o nobre Deputado Lucas Buzato representa, isto é, os funcionários do Banespa, que têm alto interesse em fazer parte da direção daquela unidade que não tem condições, como a Caixa Econômica, de atender as justas reivindicações dos contribuintes. Já Adam Smith, há 200 anos, dizia que uma das formas de dificultar o aumento da arrecadação é criar entraves grandes ao contribuinte, razão pela qual a Bancada do PMDB votará contra a emenda do nobre Deputado Lucas Buzato.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência informa aos Srs. Deputados que temos apenas dois minutos para encerrar a sessão.
O SR. MARCELINO ROMANO MACHADO - PDS - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos formulados pelo nobre Deputado Marcelino Romano Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ANTÔNIO CALIXTO - PDT - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejo hoje nesta Assembléia um fato paradoxal: as oposições defendendo posições que deveriam, em tese, ser defendidas pelo Governo.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os partidos majoritários tão ciosos quando se trata de estender qualquer vantagem ao funcionalismo público, de repente, numa matéria desta importância, é que é suprapartidária, que não pertence à Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas à Constituinte de São Paulo agem dessa forma. A emenda incorporada à Constituição mineira não é de autoria de Deputado pertencente ao quadro do Partido dos Trabalhadores e, muito menos, de funcionários do Banespa.
Ora, Sr. Presidente, não é preciso dizer que mensalmente o Estado de São Paulo está dando, de presente, aos banqueiros que representam o símbolo da concentração de rendas neste País, que têm infelicitado esta Nação, que tem vivido da agiotagem oficial.
Ora, Sr. Presidente,,e paradoxal que tenhamos que defender uma emenda que é de total interesse do Governo e, principalmente.
dos contribuintes do Estado de São Paulo. É paradoxal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Comissão de Justiça desta Casa, que julga constitucional o aumento de um por cento no ICM que vai pesar sobre todos os Srs. Constituintes, venha dizer que esta matéria é lesiva aos contribuintes, ao povo do Estado de São Paulo.
Se a Comissão de Justiça não apreciou - e o nobre Deputado José Mentor diz que a Comissão de Justiça aprovou de três a dois um projeto aumentando a arrecadação do ICM - nos causa espanto que venha Deputado da tribuna defender banqueiro nesta Casa. Se permanecer essa estrutura, estaremos beneficiando os detentores do poder econômico e estaremos propiciando ainda mais a concentração de renda neste País. (Palmas.) Não vamos mais dar-lhes dinheiro de graça, de presente. Vamos continuar reestabelecendo a dignidade desta Casa, fazendo com que o dinheiro dos impostos seja arrecadado pelos bancos oficiais. É óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.
O SR. PAULO OSÓRIO - PDS - Para encaminhar a votação - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é mais um assunto em que é muito importante separarmos a paixão da racionalidade. Não tem nada a ver essa votação com interesse da banqueirada ou de quem quer que seja; tem a ver, isso sim, com o interesse da população de São Paulo, como um todo; com a perspectiva de a população do Estado efetivamente dispor de uma grande rede de agências para que seus impostos possam ser arrecadados no dia e na hora certa. Isso é de interesse do Tesouro de São Paulo e, portanto, também do interesse da população.
Alguns dados têm que ser colocados aqui para que isso fique bem especificado. Em todo o Estado temos cerca de cinco mil e duzentas agências de bancos privados e de um mil e 200 agências, apenas, do Banespa e da Caixa Econômica. A Capital e a Grande São Paulo são geradoras de 40% da receita do Estado. E na Capital temos 1.340 agências de bancos privados e apenas 159 agências da Caixa e do Banespa. Só por aí pode-se observar que se tivéssemos que restringir 40% de toda a arrecadação do ICM do Estado e dos principais tributos a apenas um décimo da rede bancária, se aumentássemos em 10 vezes a demanda a essas 159 agências não seria preciso dizer que uma pane considerável da receita de São Paulo deixaria e ser recolhida. O problema não é de quantos dias o dinheiro do imposto fica no banco. O problema não é de natureza constitucional; é apenas de negociação e de convênio. No momento em que não interessar à Secretaria da Fazenda, ao Governo de São Paulo, qualquer que seja ele, continuar recolhendo através da rede privada, no momento em que o Governo de São Paulo com todo o seu poderio não tiver condições de negociar prazos de permanência dos seus tributos na rede bancária privada basta denunciar o convênio, basta pura e simplesmente deixar de usar a rede particular para recolher e passar a recolher estritamente através da rede pública. O Governo do Estado tem esse poder a qualquer momento. Não é necessário que se coloque na Constituição do Estado e que se engesse um conceito para a eternidade.
É preciso também que se diga que esse é um princípio puro e simplesmente ideológico que ao engessar o conceito fere o princípio constitucional da livre iniciativa. É uma matéria que nem chega a ser de legislação ordinária, é pura e simplesmente de um convênio que a Secretaria da Fazenda, através de seus órgãos próprios, pode fazer com os órgãos que representam a rede privada de bancos.
Basta citar o exemplo do IPVA que quando teve que ser cobrado exclusivamente através da rede oficial gerou filas enormes, uma evasão de receita enorme, um atraso nos pagamentos, multas que penalizaram o povo. Apenas o IPVA! Imaginem o que ocorrerá se todos os tributos estaduais forem nesta direção!
Existe um argumento que é muito importante para o pequeno e médio empresário, pane fundamental da vida de São Paulo e da sobrevivência do Estado. É comum à pequena empresa, no dia de recolhimento do seu tributo, não dispor de toda a quantidade necessária. É comum o microempresário recorrer à agência de banco onde ele movimenta sua conta corrente e fazer pequeno saque a descoberto, um saque correspondente a 20, 30% daquele imposto e fica devendo em conta corrente por três ou quatro dias, cobrindo-o posteriormente. Se ele tiver que fazer isso exclusivamente através da rede oficial e lá não tiver conta fica impossibilitado até esse pequeno ajuste que é feito milhares de vezes, todos os meses, por milhares de empresas deste Estado. Essa limitação acarretaria queda de arrecadação, inadimplência fiscal, multas, juros, correções monetárias e outros prejuízos.
Por toda as condições de racionalidade, de seriedade e de enfoque é impositivo que permitamos que a livre iniciativa, que a criação de uma sociedade livre continue persistindo no Brasil. Tenho certeza de que os Srs. Deputados se sensibilizarão com estas razões.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de indagar de V. Exa. até que horas irá a presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A presente sessão irá até as 20 horas e 50 minutos.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN - PMDB - Sr Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar em votação o art. 183.
O SR. LUIZ FURLAN - PFL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - A Presidência vai colocar cm votação o pedido de prorrogação do nobre Deputado Luiz Furlan por dez minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDUARDO BITTENCOURT - PL - Para encaminhar a votação - Sem revisão do orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o art. 183 prejudica o contribuinte diretamente no seu dia-a-dia. Atualmente, apesar de existirem aproximadamente quatro mil e 700 agências bancárias trabalhando com arrecadação, três mil e 240 agências de bancos privados, 390 agências de bancos federais e 1.070 agências de bancos estaduais, nos dias de intensa movimentação bancária o contribuinte se vê obrigado a enfrentar extensas filas.
Desta forma é inadmissível aceitar que somente mil e 70 agências fiquem responsáveis por toda a arrecadação. Caso prevaleça esta intenção poderá ocorrer um caos sem precedentes.
Por isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Liberal entende que o contribuinte, o pequeno e o médio empresários não devem ser prejudicados e sacrificados. O Estado tem outros meios de se precaver contra eventuais desvios ou abusos na arrecadação. Não é necessário sacrificar o povo que recolhe impostos.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Em votação. Os Srs. Deputados Constituintes que estiverem de acordo com o art. 183 queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. LUCAS BUZATO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Solicito aos Srs. Secretários para auxiliarem a Presidência na verificação ora solicitada. Os Srs. Deputados que aprovarem respondam "sim" e os que rejeitarem respondam "não".
- É feita a chamada.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Participaram do processo de votação 74 Srs. Deputados; 17 responderam "sim", 56 responderam "não" e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita o art. 183.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, já houve entendimento entre todas as lideranças em relação ao item 27, deste roteiro, que está sendo votado. É uma emenda que trata sobre a questão da saúde, da municipalização dos recursos dos serviços de ações e saúde, com estabelecimento em lei dos critérios de repasse de verbas oriundas das esferas federal e estadual. Esse entendimento de mudar o comando para aprovado, dessa emenda, Sr. Presidente, já existe entre todos os líderes. Gostaria de solicitar a V. Exa. que, em função desse entendimento, fosse votado, agora, esse item para ser simbolicamente aprovado.
O SR. PRESIDENTE - TONICO RAMOS - PMDB - Infelizmente esgotado o tempo destinado à sessão, esta Presidência informa V. Exa. que o colocará como primeira matéria na próxima sessão.
Antes de encerrá-la a Presidência lembra aos Srs. Parlamentares que foi convocada uma sessão extraordinária para as 22 horas. Está encerrada a sessão.
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 2 minutos.