Lei nº 10.261, de 28/10/1968 ( Lei 10261/1968 )

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Lei nº 10.261, de 28/10/1968

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 118/1968 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 29/10/1968, p.2

Retificação - Poder Executivo de 12/11/1968, p.3

Temas

Palavras-chave

Estatuto | Funcionalismo | Servidor Público Estadual |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024

Artigo 31 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968:

a) o inciso II do artigo 260:

(...)

b) o artigo 267-A:

(...)

c) o "caput" do artigo 267-C:

(...)

d) o "caput" do artigo 267-D:

(...)

e) o artigo 267-G:

(...)

f) o artigo 267-J:

(...)

g) o "caput" e os §§ 1º e 3º do artigo 267-N:

(...)

h) o artigo 267-P:

(...)

i) o artigo 271:

(...)

j) o "caput", e os §§ 1º e 2º do artigo 272:

(...)

k) o "caput" do artigo 274:

(...)

l) o § 2º do artigo 277:

(...)

m) o artigo 306:

(...)

n) o artigo 319:

(...)

Artigo 32 - Fica acrescentado ao artigo 241 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, o parágrafo único com a seguinte redação:

(...)

(DOE-SP Executivo, 30/12/2024, p.1)

Lei Complementar nº 1.374, de 30/03/2022

Artigo 81 - Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados na seguinte conformidade:
I - o § 4º ao artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: (...)
Artigo 86 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação, exceto em relação ao previsto: (...) (DOE-I, 31/03/2022, p.10)

Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021

Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis... (DOE-I, 22/10/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.310, de 04/10/2017

Fica acrescentado à Lei nº 10.261, de 1968, o artigo 68-A (DOE-I, 05/10/2017, p.1)

Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013

Artigo 8º - O período de licença à funcionária gestante, a que se refere o artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, deverá ser computado para fins do estágio probatório a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada em decreto, ficando revogadas as disposições legais em contrário. (DOE-I, 23/05/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.196, de 27/02/2013

Artigo 1.º - Altera: I - o "caput" do artigo 191; II - o artigo 193; III - o "caput" e o inciso I do artigo 198, todas da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I 28/02/2013, p.1) (DOE-I, 28/02/2013, p.1)

Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010

Artigo 1.º - II - Altera: a) o inciso VI do artigo 47; b) o artigo 53; c) o artigo 55; d) o artigo 168; e) o artigo 181; f) o artigo 182; g) o artigo 183; h) o artigo 185; i) o artigo 194; j) o artigo 196; k) o artigo 199; Artigo 9.º - I - Revoga os artigos 186, 188 e 189, todos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 02/07/2010, p.8)

Lei Complementar nº 1.096, de 24/09/2009

Artigo 1.º - Altera o inciso VI do artigo 241; Artigo 2.º - Revoga o inciso I do artigo 242, ambos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 25/09/2009, p.1)

Lei Complementar nº 1.054, de 07/07/2008

Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 198; II - o inciso XVI do artigo 78, ambos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 08/07/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008

Artigo 1.º - Altera os artigos 212 a 214 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 11/06/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.043, de 09/05/2008

Artigo 1.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 66 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 10/05/2008, p.1)

Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007

Artigo 6.º - Altera os artigos 70 e 168 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 06/07/2007, p.1)

Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003

Artigo 1.º - I - Altera os artigos 239 e 240; II - Altera o inciso II do artigo 257, passando o TÍTULO VII a denominar-se "Das Penalidades, da Extinção da Punibilidade e das Providências Preliminares"; III - Altera os artigos 260 e 261; IV - Altera os artigos 264 a 267, passando o CAPÍTULO II a denominar-se "Das Providências Preliminares"; V - Altera os artigos 268 a 321; Artigo 2.º - I - Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 250; II - Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao artigo 257, todos da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 07/06/2003, p.4)

Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999

Artigo 3º - Altera o artigo 213 da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 21/05/1999, p.1)

Lei Complementar nº 792, de 20/03/1995

Altera o parágrafo único do artigo 127 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. (DOE-I, 21/03/1995, p.1)

Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989

Artigo 12 - II - Revoga os artigos 215 e 216 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 27/12/1989, p.1)

Lei Complementar nº 575, de 11/11/1988

Artigo 5.º - Revoga o artigo 56 da Lei n. 10.261/1968. (Poder Executivo, 12/11/1988, p.2)

Lei Complementar nº 556, de 15/07/1988

Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências. (Poder Executivo, 20/07/1988, p.1)

Lei Complementar nº 445, de 01/04/1986

Acrescenta o inciso XVI ao artigo 78 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 02/04/1986, p.1)

Lei Complementar nº 437, de 23/12/1985

Altera o artigo 76 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 24/12/1985, p.7)

Lei Complementar nº 322, de 13/05/1983

Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 14/05/1983, p.36)

Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983

Artigo 1.º - Altera o artigo 76, o inciso IV do artigo 78 e o artigo 81; Artigo 13 - Revoga os artigos 101 e 211, todos da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 11/03/1983, p.1)

Lei Complementar nº 294, de 02/09/1982

Altera o § 1º do artigo 110 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 03/09/1982, p.2)

Lei Complementar nº 177, de 28/04/1978

Inclui o artigo 158-A na Lei n. 10.261/1968 (salário-família) (Poder Executivo, 29/04/1978, p.1)

Decreto nº 9.851, de 02/06/1977

Altera o artigo 1º do Decreto 7.984, de 1976 (Poder Executivo, 03/06/1977, p.1)

Lei Complementar nº 124, de 11/11/1975

Altera a redação do artigo 79 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Poder Executivo, 12/11/1975, p.2)

Lei Complementar nº 87, de 25/04/1974

Altera os artigos 73, 74 e 82 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 26/04/1974, p.4)

Lei Complementar nº 78, de 25/06/1973

Acrescenta parágrafo único ao artigo 215 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 26/06/1973, p.4)

Lei Complementar nº 76, de 07/05/1973

Altera o artigo 198 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 08/05/1973, p.3)

Lei Complementar nº 61, de 21/08/1972

Artigo 1.º - Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da Lei 10.261/1968 (DO 22/08/1972, p.3) (Poder Executivo, 22/08/1972, p.3)

Decreto-Lei, de 27/02/1970

Artigo 11 - Revoga o inciso VI do artigo 124 e o artigo 166, ambos da Lei n. 10.261/1968 (DO 28/02/1970, p.6) (Poder Executivo, 28/02/1970, p.6)

Decreto-Lei nº 76, de 27/05/1969

Artigo 1.º - Acrescenta § 7.º ao artigo 37 da Lei n. 10.261/1968 (DO 28/05/1969, p.4) (Poder Executivo, 28/05/1969, p.4)

Decreto-Lei nº 60, de 15/05/1969

Artigo 5.º - Revoga o artigo 327 da Lei n. 10.261/1968 (DO 16/05/1969, p.3) (Poder Executivo, 16/05/1969, p.3)

Decreto-Lei nº 24, de 28/03/1969

Artigo 1.º - Revoga o artigo 170 da Lei n. 10.261/1968 (DO 29/03/1969, p.2) (Poder Executivo, 29/03/1969, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 69.122, de 09/12/2024

Artigo 1° - Este decreto disciplina:

I - a apuração preliminar ao procedimento disciplinar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

(...)

(DOE-SP Executivo, 10/12/2024, p.2)

Decreto nº 62.969, de 27/11/2017

Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (DOE-I, 28/11/2017, p.3)

Decreto nº 55.513, de 01/03/2010

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. (DOE-I, 02/03/2010, p.3)

Decreto nº 54.050, de 20/02/2009

Regulamenta o artigo 271 da Lei 10.261, de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 2003 (DOE-I, 21/02/2009, p.1)

Decreto nº 20.303, de 29/12/1982

Altera o inciso III do artigo 1º do Decreto n. 7.110/1975, que regulamenta o salário-esposa de que trata o artigo 162 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 30/12/1982, p.11)

Decreto nº 7.401, de 30/12/1975

Artigo 1.º - O processamento do acesso para provimento de cargos de Médico Sanitarista II, III e IV do Quadro da Secretaria de Estado da Saúde com fundamento no Capítulo VI, do Título II, da Lei n. 10.261. de 28 de outubro de 1968, será feito de acordo com as normas estabelecidas neste decreto. (Poder Executivo, 31/12/1975, p.22)

Decreto nº 7.332, de 22/12/1975

Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 23/12/1975, p.2)

Decreto nº 7.110, de 25/11/1975

Regulamenta o artigo 162 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 26/11/1975, p.1)

Decreto nº 6.214, de 23/05/1975

Regulamenta os artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e dá providências correlatas (Poder Executivo, 24/05/1975, p.1)

Decreto nº 5.614, de 13/02/1975

Regulamenta o artigo 239 da Lei n. 10.261/1968 - direito de petição (Poder Executivo, 14/02/1975, p.2)

Decreto nº 4.633, de 01/10/1974

Regulamenta a transferência de que tratam os artigos 26 a 29 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 02/10/1974, p.5)

Decreto nº 3.807, de 12/06/1974

Regulamenta o Capítulo Único - Promoção - Título III, da Lei n. 10.261/1968 (artigo 33) (Poder Executivo, 13/06/1974, p.3)

Decreto nº 3.806, de 12/06/1974

Regulamenta o Capítulo VI - Acesso - Título II da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 13/06/1974, p.3)

Decreto nº 52.937, de 15/05/1972

Regulamenta a transferência de que trata os artigos 26 a 29 da Lei n. 10.261/1968 (DO 16/05/1972, p.3) (Poder Executivo, 16/05/1972, p.3)

Decreto nº 52.810, de 06/10/1971

Regulamenta o artigo 121 da Lei n. 10.261/1968 (DO 07/10/1971, p.3) (Poder Executivo, 07/10/1971, p.3)

Decreto nº 52.322, de 18/11/1969

Regulamenta os Artigos 68 e 69 da Lei n. 10.261/1968 (DO 19/11/1969, p.5) (Poder Executivo, 19/11/1969, p.5)

Decreto nº 51.165, de 23/12/1968

Regulamenta o ítem II, do artigo 135 da Lei n. 10.261/1968 (DO 25/12/1968, p.10) (Poder Executivo, 25/12/1968, p.10)

Decreto nº 51.038, de 09/12/1968

Regulamenta o artigo 116 da Lei n. 10.261/1968 (DO 10/12/1968, p.6) (Poder Executivo, 10/12/1968, p.6)

expand_more Correlatas

Decreto nº 69.234, de 23/12/2024

Institui o novo Regulamento de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado de São Paulo. (DOE-SP Executivo, 26/12/2024, p.46)

Decreto nº 65.389, de 18/12/2020

Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) (DOE-I, 19/12/2020, p.1)

Decreto nº 64.959, de 04/05/2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 (DOE-I, 05/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.781, de 06/02/2020

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho e estabelece os critérios relativos à progressão e à promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010 (DOE-I, 07/02/2020, p.1)

Decreto nº 60.433, de 09/05/2014

Dá nova redação a dispositivos do artigo 8º do Decreto nº 53.966, de 2009, que disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968 (DOE-I, 10/05/2014, p.1)

Decreto nº 59.589, de 10/10/2013

Altera dispositivos do Decreto nº 57.344, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010 (DOE-I, 11/10/2013, p.1)

Decreto nº 59.391, de 29/07/2013

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas (DOE-I, 30/07/2013, p.22)

Lei Complementar nº 1.193, de 02/01/2013

Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas (DOE-I, 03/01/2013, p.1)

Decreto nº 58.542, de 12/11/2012

Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento (DOE-I, 13/11/2012, p.3)

Decreto nº 57.883, de 19/03/2012

Estabelece os critérios relativos ao processo de promoção aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2011, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/03/2012, p.1)

Decreto nº 57.344, de 19/09/2011

Dispõe sobre a regulamentação da progressão e da promoção de que tratam os artigos 20 a 25 da Lei Complementar nº 1.122, de 2010, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/09/2011, p.1)

Decreto nº 56.114, de 19/08/2010

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das classes de cargos efetivos abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.123, de 2010, e dá providências correlatas. (DOE-I, 20/08/2010, p.1)

Decreto nº 54.779, de 15/09/2009

Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 1.080, de 2008, nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. (DOE-I, 16/09/2009, p.1)

Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/2009

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I, 17/07/2009, p.1)

Decreto nº 53.966, de 22/01/2009

Disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e dá providências correlatas (DOE-I, 23/01/2009, p.1)

Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I, 18/12/2008, p.3)

Decreto nº 52.833, de 24/03/2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I, 25/03/2008, p.3)

Lei Complementar nº 1.001, de 24/11/2006

A gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 1968, poderá ser concedida ao servidor da administração pública direta e das autarquias admitido sob o regime da CLT (DOE-I, 25/11/2006, p.1)

Decreto nº 44.847, de 25/04/2000

O servidor designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de banca examinadora, fará jus a honorários - inciso VIII, artigo 124 (DOE-I, 26/04/2000, p.4)

Decreto nº 44.322, de 08/10/1999

Dispõe sobre as Comissões Processantes Permanentes das Secretarias de Estado. (DOE-I, 09/10/1999, p.1)

Decreto nº 40.661, de 12/02/1996

O servidor da administração direta do Estado, devidamente credenciado, que atuar como docente , fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124, bem como do artigo 173, da Lei n. 10.261/1968 (DOE-I, 13/02/1996, p.1)

Decreto nº 40.260, de 09/08/1995

Institui cartão de identidade funcional - CIF no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias (DOE-I, 10/08/1995, p.1)

Decreto nº 29.180, de 11/11/1988

Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências (Poder Executivo, 12/11/1988, p.5)

Despacho Normativo - Governador, de 03/10/1985

"Decido, em caráter normativo, que nos processos administrativos disciplinares, a prescrição da punibilidade da falta também prevista em lei, como infração pena (Lei 10.261-68, art. 261, III), regula-se pelos prazos da pena criminal, em abstrato..." (DOE-I 04/10/1985, p. 3)

Lei Complementar nº 367, de 14/12/1984

Concede licença de 120 (cento e vinte) dias ao funcionário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade (Poder Executivo, 15/12/1984, p.2)

Despacho Normativo - Governador, de 23/04/1984

"Decido, em caráter normativo, que o artigo 76 da Lei 10.261-68 está em plena vigência, ficando, pois, alterado o entendimento administrativo publicado no DO de 6-8-71 que considerou derrogada a referida norma estatutária após o advento da Emenda Constitucional 2-69..." (DOE-I 24/04/1984, p. 2)

Decreto nº 22.104, de 18/04/1984

Dispõe sobre a concessão de diárias aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada, Autarquias, Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Univesidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP. (Poder Executivo, 19/04/1984, p.1)

Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984

Dispõe sobre afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que especifica (Poder Executivo, 07/01/1984, p.4)

Lei nº 3.917, de 24/11/1983

Dispõe sobre a consignação na folha de pagamento do funcionalismo, de contribuições devidas a entidades de classes que satisfaçam os requisitos do artigo 116 da Lei n. 10.261/1968 (Poder Executivo, 25/11/1983, p.1)

Decisão da Mesa nº 652, de 04/10/1982

"Sobre a subsistência do artigo 76 da Lei n° 10.261/68, face à Emenda 2/69 à Constituição do Estado: Fixando o entendimento de que o referido artigo está em perfeita harmonia e consonância, que se o aplique em toda a sua amplitude, "para todos os fins", e para todos os casos, portanto, como norma, na Secretaria deste Poder" (Poder Executivo, 14/10/1982, p.25)

Decreto nº 14.824, de 11/03/1980

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 e altera o artigo 1º do Decreto nº 7.984, de 4 de junho de 1976, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores, funcionários e inativos do Estado. (Poder Executivo, 12/03/1980, p.1)