Lei nº 10.705, de 28/12/2000 ( Lei 10705/2000 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 10.705, de 28/12/2000
PL 605/2000 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 4409 de 26/04/2010 Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.
Requeridos: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Parágrafos 1.º e 3.º do artigo 10 e o artigo 28 da Lei n. 10.705/2000, bem como a letra "b" do inciso I do artigo 23 do Decreto n. 46.655/2002 - Liminar: Sem liminar
Resultado Final: Julgada improcedente em 06/06/2018, com trânsito em julgado em 31/10/2018.
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Lei nº 16.050, de 15/12/2015
Lei nº 10.992, de 21/12/2001
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Decreto nº 46.655, de 01/04/2002
Decreto nº 45.837, de 04/06/2001
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Lei nº 16.498, de 18/07/2017
Lei nº 16.029, de 03/12/2015
Lei nº 15.387, de 16/04/2014
Lei nº 13.014, de 19/05/2008
Lei nº 12.799, de 11/01/2008
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