Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo começaram a discutir regras para reconhecer os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Até o momento, a Assembleia já registrou 92 pedidos de reconhecimento feitos pelas prefeituras. Na reunião da CCJR realizada em ambiente virtual na manhã desta quinta-feira (25/3), foi decidido que o presidente da comissão, deputado Mauro Bragato (PSDB), enviará à tarde um ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando parâmetros para o reconhecimento do decreto de calamidade pública dos municípios. Os integrantes da comissão também devem se reunir com o TCE para discutir o assunto. O debate sobre as regras reflete a preocupação dos parlamentares sobre a fiscalização dos recursos. A deputada Janaina Paschoal (PSL) disse que para a criação de uma nova legislação, é necessário detalhar onde as prefeituras gastaram o dinheiro para combater a pandemia. No ano passado, a Assembleia reconheceu 555 decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas. "Muitas solicitações [de reconhecimento de decreto de calamidade pública] foram feitas de forma genérica. A decretação de calamidade pública não é algo automático, tem que ter fundamentação", disse a parlamentar. O deputado Emidio de Souza (PT) concordou que seja necessário fiscalizar os recursos enviados. Porém, destacou a gravidade da pandemia e reforçou a necessidade de urgência nas medidas. "Existem órgãos específicos para fiscalizar. Temos todo um arcabouço legal previsto", disse. "Sou favorável que a gente atenda os pleitos dos prefeitos, para não impor mais dificuldades aos municípios", completou Emidio de Souza. A deputada Professora Bebel (PT) endossou o posicionamento do colega e afirmou ainda que "a austeridade e responsabilidade fiscal têm de existir, mas a responsabilidade com a vida tem que ser em primeiro lugar". Na avaliação do deputado Heni Ozi Cukier (NOVO), é importante se atentar para as questões de fiscalização, mas também para a situação dos municípios diante da pandemia. "Me preocupo e solidarizo com a situação, que é gravíssima. Não podemos olhar só pelo viés de excesso de controle e causar um colapso maior na saúde dos municípios", disse. Também participaram da reunião da CCJR as deputadas Marta Costa (PSD) e Marina Helou (REDE), e os deputados Tenente Nascimento (PSL), Carlos Cezar (PSB), Gilmaci Santos (REPUBLICANOS) e Douglas Garcia (PTB). Calamidade pública A homologação dos decretos municipais de calamidade pública feita pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação excepcional vivida pelos municípios. Segundo o regimento interno da Casa, a solicitação de reconhecimento de calamidade pública, feita pelas cidades, deverá ser enviada ao Legislativo paulista juntamente com a íntegra do decreto municipal e sua justificativa. Também são necessárias provas documentais que justifiquem a situação de calamidade e demonstrativo da necessidade de suspensão dos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao ser recebido pela Assembleia, o pedido dos municípios é encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que deve emitir, no prazo de quinze dias, um parecer propondo um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Após isso, a matéria será encaminhada para a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e a Comissão de Fiscalização e Controle, que terão de analisá-la dentro de cinco dias, antes de o PDL ser encaminhado para votação em Plenário. Ao decorrer do ano de 2020, a Alesp recebeu 555 pedidos de reconhecimento de decretos de calamidade pública nos municípios. O projeto de decreto legislativo que homologou os decretos foi aprovado em sessão extraordinária realizada em ambiente virtual em março de 2020. Fiscalização No Estado de São Paulo, os 644 municípios (exceto a Capital) têm até o final deste mês de março para enviar ao Tribunal de Contas estadual as informações referentes ao ano fiscal de 2020. Isso inclui toda a prestação de contas municipais, desde o total de receitas, passando pela comprovação de despesas e gastos extras. Caso as contas não sejam apresentadas, os prefeitos podem ser denunciados por improbidade administrativa.