Decreto nº 40.694, de 04/03/1996 ( Decreto 40694/1996 )
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Decreto nº 40.694, de 04/03/1996

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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