Decreto nº 40.320, de 15/09/1995 ( Decreto 40320/1995 )
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Decreto nº 40.320, de 15/09/1995

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Dispensa de Licitação | Situação de Emergência |
O Decreto n. 41.136, de 04/09/1996, revogou o Decreto nº 40.230, de 31/07/1995. Na sua publicação original, por um erro, constou a revogação do Decreto 40.320, de 15/09/1995. O erro foi posteriormente retificado (DOE 06/09/1996, p. 4).
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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