Decreto nº 52.307, de 23/09/1969 ( Decreto 52307/1969 )
Decreto nº 52.307, de 23/09/1969

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Publicado erroneamente como Decreto de 23/09/1969, no DO 24/09/0969 p.7, e retificado pelo DO 25/09/1969, p.6
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