Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002 ( Emenda Constitucional 14/2002 )
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Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002
PEC 1/2002 / Arnaldo Jardim |

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Denúncia | Deputado Estadual | Imunidade Parlamentar |
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