Decreto nº 5.410, de 30/12/1974
STF nº 97686 de 30/09/1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 97686-9/SP. Recorrente: Diananar Importação e Exportação Ltda e outra. Recorrido: Estado de São Paulo.
Objeto: ICM. Isenção concedida por convênio, Revogação pelo decreto Estadual 14737, de 1980. A Lei complementar 24, de 1975 não admite a distinção entre convênios autorizativos e convênios impositivos. Assim, a revogação ou isenção decorrente de convênio não pode fazer-se por meio de decreto estadual, mas tem de observar o disposto no § 2º do art. 2º da referida Lei complementar.
Resultado final: Recurso extraordinário conhecido e provido, declarada a inconstitucionalidade da expressão" exceto maçã e pera" constante da alínea "e" do inciso XV do art. 5º do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5419, de 1974.
Objeto: ICM. Isenção concedida por convênio, Revogação pelo decreto Estadual 14737, de 1980. A Lei complementar 24, de 1975 não admite a distinção entre convênios autorizativos e convênios impositivos. Assim, a revogação ou isenção decorrente de convênio não pode fazer-se por meio de decreto estadual, mas tem de observar o disposto no § 2º do art. 2º da referida Lei complementar.
Resultado final: Recurso extraordinário conhecido e provido, declarada a inconstitucionalidade da expressão" exceto maçã e pera" constante da alínea "e" do inciso XV do art. 5º do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 5419, de 1974.
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Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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Sobre o Processo Legislativo
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