Lei Complementar nº 1.082, de 17/12/2008 ( Lei Complementar 1082/2008 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 1.082, de 17/12/2008
PLC 53/2008 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Lei Orgânica | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp