Decreto nº 9.317, de 30/12/1976 ( Decreto 9317/1976 )
Decreto nº 9.317, de 30/12/1976

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp