Decreto nº 9.752, de 27/04/1977 ( Decreto 9752/1977 )
Decreto nº 9.752, de 27/04/1977

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp