Decreto nº 54.050, de 20/02/2009 ( Decreto 54050/2009 )
Decreto nº 54.050, de 20/02/2009

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp