Lei nº 13.441, de 10/03/2009 ( Lei 13441/2009 )
Lei nº 13.441, de 10/03/2009

PL 806/2008 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp