Lei nº 14.387, de 30/03/2011 ( Lei 14387/2011 )
Lei nº 14.387, de 30/03/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp