Lei nº 14.406, de 12/04/2011 ( Lei 14406/2011 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 14.406, de 12/04/2011
PL 640/2010 / Edson Giriboni |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp