Decreto nº 57.017, de 25/05/2011 ( Decreto 57017/2011 )
Decreto nº 57.017, de 25/05/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp