Decreto nº 57.192, de 02/08/2011 ( Decreto 57192/2011 )
Decreto nº 57.192, de 02/08/2011

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp