Lei Complementar nº 1.151, de 25/10/2011 ( Lei Complementar 1151/2011 )

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Lei Complementar nº 1.151, de 25/10/2011

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 47/2011 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 26/10/2011, p.1

Temas

Palavras-chave

Cargo e Função | Policial Civil | Polícia Civil do Estado de São Paulo |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.249, de 03/07/2014

Artigo 2.º - III - Altera: a) o artigo 2.º; b) o artigo 3.º; c) o artigo 5.º; d) os itens 2 e 3 do §1.º do artigo 7.º; e) o artigo 12; f) os itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 15; g) o artigo 16; h) o inciso II do artigo 22; Artigo 3.º - Acrescenta: a) o artigo 5.º-A; b) o item 4 no § 1.º do artigo 15; c) o item 5 no § 3.º do artigo 15, todos da Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 04/07/2014, p.1) (DOE-I, 04/07/2014, p.1)

Lei Complementar nº 1.206, de 03/07/2013

Artigo 2.º - Altera os Anexos I e VI a que se referem, respectivamente, o "caput" do artigo 2.º e o inciso II do artigo 11, ambos da Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 04/07/2013, p.1) (DOE-I, 04/07/2013, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 58.139, de 15/06/2012

Regulamenta a avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes das carreiras policiais civis, abrangidos pela Lei Complementar n. 1.151/2011 (DOE-I 16/06/2012, p.1) (DOE-I, 16/06/2012, p.1)

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