Lei Complementar nº 1.170, de 22/03/2012 ( Lei Complementar 1170/2012 )
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Lei Complementar nº 1.170, de 22/03/2012
PLC 62/2011 / Governador |

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Concurso Público | Lei Orgânica | Procurador | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
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