Lei nº 14.731, de 04/04/2012 ( Lei 14731/2012 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 14.731, de 04/04/2012
PL 897/2011 / Afonso Lobato |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp