Lei Complementar nº 1.173, de 10/04/2012 ( Lei Complementar 1173/2012 )

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Lei Complementar nº 1.173, de 10/04/2012

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das classes instituídas pela Lei Complementar n. 854, de 1998, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 6/2012 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 11/04/2012, p.1

Temas

Palavras-chave

Extinção | Gratificação e Vantagem | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social |

expand_more Correlatas

Decreto nº 58.542, de 12/11/2012

Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento (DOE-I 13/11/2012, p.3) (DOE-I, 13/11/2012, p.3)

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