Decreto nº 58.145, de 20/06/2012 ( Decreto 58145/2012 )

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Decreto nº 58.145, de 20/06/2012

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a Cláusula Sexta do Anexo do Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009, que autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos para implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 21/06/2012, p.1

Republicação - DOE-I de 27/06/2012, p.3

Temas

Palavras-chave

Convênio Municipal | Habitação de Interesse Social | Programa Estadual |

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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