Lei nº 14.982, de 08/04/2013 ( Lei 14982/2013 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 14.982, de 08/04/2013
PL 60/2012 / Governador |

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Divisão Territorial | Estação Ecológica de Juréia-Itatins |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 14982 de 12/11/2013 ADI 14.982/2013 (Processo unificado nº 0199748-62.2013.8.26.0000). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei 14.982/2013
Em 04/06/2014 o TJSP julgou improcedente a ação e revogou a medida liminar anteriormente concedida. Em 17/12/2014, foi protocolado recurso junto ao STF (RE 859202), em relação ao qual foi negado seguimento em 24/07/2018. Trânsito em julgado em 10/10/2018
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Decreto nº 65.774, de 07/06/2021
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