Decreto nº 59.369, de 22/07/2013 ( Decreto 59369/2013 )
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Decreto nº 59.369, de 22/07/2013

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Alimento | Benefício Fiscal | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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