Lei Complementar nº 1.210, de 24/09/2013 ( Lei Complementar 1210/2013 )
Lei Complementar nº 1.210, de 24/09/2013

PLC 4/2013 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp