Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014 ( Emenda Constitucional 39/2014 )
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Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014
PEC 4/2013 / Marco Aurélio de Souza | Ed Thomas | Isac Reis | Geraldo Cruz | Beth Sahão | Ana Perugini | Ana do Carmo | Rui Falcão | Gerson Bittencourt | José Zico Prado | Luiz Claudio Marcolino | Leci Brandão | Afonso Lobato | Edinho Silva | Luiz Moura | Alcides Amazonas | Carlos Neder | Alencar Santana Braga | Francisco Campos Tito | Adriano Diogo | Carlos Giannazi | Hamilton Pereira | Enio Tatto | Marcos Martins | Célia Leão | Telma de Souza | João Paulo Rillo | Antonio Mentor | Rafael Silva | Orlando Bolçone | Jooji Hato | Olímpio Gomes |

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