Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992 ( Lei Complementar 683/1992 )

Compartilhar:

Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 11/1992 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 19/09/1992, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Concurso Público | Pessoa com Deficiência | Reserva de Vaga |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002

Artigo 2.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 1.º; Artigo 3.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 2.º, ambos da Lei Complementar n. 683/1992 (DOE-I 09/11/2002, p.3) (DOE-I, 09/11/2002, p.3)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 60.449, de 15/05/2014

Artigo 46 - Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado (DOE-I 16/05/2014, p. 1) (DOE-I, 16/05/2014, p.1)

Decreto nº 59.591, de 14/10/2013

Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 683/1992 (DOE-I 15/10/2013, p.1) (DOE-I, 15/10/2013, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 64.144, de 13/03/2019

Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 1992 (DOE-I, 14/03/2019, p.1)

Decreto nº 58.032, de 10/05/2012

Autoriza a Secretaria da Educação a realizar inspeções médicas em servidores de seu Quadro de pessoal (DOE-I 11/05/2012, p.1) (DOE-I, 11/05/2012, p.1)

Ato da Mesa nº 18, de 29/12/2006

Artigo 1.º - Quando da realização de concurso público para provimento de cargo efetivo do QSAL, deverá a ALESP observar o disposto na Lei Complementar n. 683/1992 (DAL 30/12/2006, p.8) (Legislativo, 30/12/2006, p.8)

Legislação

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala