Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015 ( Emenda Constitucional 42/2015 )

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Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015

Situação

Sem revogação expressa

Promulgação

Legislativo

Projeto

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 16/10/2015, p.9

Temas

Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Competência e Atribuições | Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares |

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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