Lei nº 16.050, de 15/12/2015 ( Lei 16050/2015 )
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Lei nº 16.050, de 15/12/2015
PL 1484/2015 / Governador |

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Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
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