Decreto nº 61.789, de 08/01/2016 ( Decreto 61789/2016 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto nº 61.789, de 08/01/2016

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Débito | Dívida Ativa | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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