Lei nº 16.209, de 20/04/2016 ( Lei 16209/2016 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.209, de 20/04/2016
PL 1318/2015 / Afonso Lobato |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp