Decreto nº 62.088, de 05/07/2016 ( Decreto 62088/2016 )

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Decreto nº 62.088, de 05/07/2016

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Altera a disposição transitória acrescentada pelo Decreto nº 61.659, de 2015, ao Decreto nº 55.587, de 2010, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 06/07/2016, p.3

Temas

Palavras-chave

Conselho Estadual | LGBTQIA+ |

Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.

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