Lei nº 7.851, de 18/05/1992 ( Lei 7851/1992 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 7.851, de 18/05/1992
PL 485/1991 / Campos Machado |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial | São Paulo (Município) |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp