Lei nº 16.498, de 18/07/2017 ( Lei 16498/2017 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.498, de 18/07/2017
PL 253/2017 / Governador |

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Débito | Dívida Ativa | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2068939-71.2018.8.26.0000 de 10/04/2018 Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigos 39, 40, 46 e 47 da Lei nº 13.457, de 18/03/2009, e artigo 1º, III, IV, VI e VII da Lei nº 16.498, de 18/07/2017 Tramitação:
  • 14/08/2024: Trânsito em Julgado.
  • Agravo: Não Provido pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Recurso Extraordinário: Negado Seguimento pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Embargos de Declaração: Não Provido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Decisão: Ação julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Liminar: Não Concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Decreto nº 62.874, de 09/10/2017
Decreto nº 62.708, de 19/07/2017
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