Lei nº 16.674, de 13/03/2018 ( Lei 16674/2018 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.674, de 13/03/2018
PL 582/2016 / Jorge Wilson Xerife do Consumidor |

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Acessibilidade | Criança e Adolescente | Mercado | Pessoa com Deficiência | Supermercado |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2105073 de 28/05/2018 ADI 2105073-97.2018.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requerente: APAS - Associação Paulista de Supermercados. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. Liminar: Em 28/05/2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018, até o julgamento definitivo da ação. Resultado Final: Em 03/10/2018, o TJSP julgou a ação improcedente, revogando a liminar que suspendia a validade da Lei Estadual n° 16.674/2018.
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