Lei nº 16.812, de 23/11/2018 ( Lei 16812/2018 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.812, de 23/11/2018
PL 367/2018 / Marco Vinholi |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Orçamento |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 16812 de 23/11/2018 ADIN 2266297-44.2018.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade da Lei 16.812/2018 por vício de iniciativa.
Em 13/12/2018 - Liminar concedida suspendendo a eficácia da Lei nº 16.812/2018, até julgamento da presente ação.
Resultado Final: em 05/06/2019, por votação unânime, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto, uma vez que a lei estadual inquinada não se encontra mais vigente.
alesp