Lei nº 16.889, de 21/12/2018 ( Lei 16889/2018 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.889, de 21/12/2018
PL 788/2017 / Ministério Público |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Cargo e Função | Funcionalismo | Ministério Público do Estado de São Paulo - MP |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp