Lei nº 16.897, de 28/12/2018 ( Lei 16897/2018 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 16.897, de 28/12/2018
PL 1014/2015 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Arquivo | Custas e Emolumentos | Taxa Judiciária | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp