Lei Complementar nº 1.339, de 09/03/2019 ( Lei Complementar 1339/2019 )
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Lei Complementar nº 1.339, de 09/03/2019
PLC 13/2018 / Chico Sardelli |

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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - TJSP nº 0011803-43.2024.8.26.0000 Requerente: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Requerido: Estado de São Paulo Objeto: Lei Complementar nº 1.339, de 09/03/2019 Tramitação:
  • Decisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1339/2019
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