Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991 ( Lei Complementar 666/1991 )

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Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 20/1990 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 27/11/1991, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Gratuidade | Idoso | Pessoa com Deficiência | Transporte Coletivo |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 34.753, de 01/04/1992

Artigo 1º - Regulamenta a Lei Complementar n. 666/1991 (DOE-I, 02/04/1992, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 62.527, de 30/03/2017

Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - lilás e 17 - ouro da Rede Metroviária de São Paulo (31/03/2017, p. 1) (DOE-I, 31/03/2017, p.1)

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