Decreto nº 64.764, de 27/01/2020 ( Decreto 64764/2020 )

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Decreto nº 64.764, de 27/01/2020

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta o artigo 35 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções, e a indicação de defensor, na forma do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 28/01/2020, p.1

Temas

Palavras-chave

Assistência Jurídica | Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM | Policial Militar |

Observações

Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto nº 65.525, de 16/02/2021.

expand_more Alterações

Decreto nº 66.978, de 19/07/2022

Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/07/2022, p.1)

Decreto nº 65.525, de 16/02/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020 (DOE-I, 17/02/2021, p.3)