Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020 ( Emenda Constitucional 48/2020 )
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Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020
PEC 17/2019 / Carlão Pignatari | Paulo Correa Jr | Jorge Caruso | Valeria Bolsonaro | Castello Branco | Gilmaci Santos | Campos Machado | Rogério Nogueira | Alex Madureira | Marcio da Farmácia | Teonilio Barba | Enio Tatto | Jorge Wilson Xerife do Consumidor | Ed Thomas | Dra. Damaris Moura | Gil Diniz | José Américo | Carla Morando | Sebastião Santos | André do Prado | Ataide Teruel | Douglas Garcia | Itamar Borges | Frederico d'Avila | Marta Costa | Luiz Fernando T. Ferreira | Altair Moraes | Rodrigo Moraes | Roberto Morais | Tenente Nascimento | Barros Munhoz | Fernando Cury | Sargento Neri |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6602 de 25/11/2020 ADI 6602
Requerente: Procuradoria-Geral da República
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigo 180, inciso VII, §§1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo
Liminar: sem liminar
Resultado final: ação julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º ao 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo (publicação da ata de julgamento: 22/06/2021). Opostos embargos de declaração, foram estes julgados procedentes "para declarar inconstitucionais os §§1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" (publicação da ata de julgamento: 14/09/2021).
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