Lei Complementar nº 941, de 27/05/2003 ( Lei Complementar 941/2003 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 941, de 27/05/2003
PLC 5/2003 / Rodrigo Garcia |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON | Representante |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp