Lei nº 17.335, de 09/03/2021 ( Lei 17335/2021 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.335, de 09/03/2021
PL 837/2019 / Bruno Ganem |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Agência Bancária | Atendimento Presencial | Estabelecimento Comercial | Pessoa com Câncer | Prestação de Serviço | Prioridade | Serviço Público Estadual |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
expand_more
Lei nº 17.832, de 01/11/2023
alesp