Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021 ( Emenda Constitucional 50/2021 )
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Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021
PEC 21/2019 / Edmir Chedid | Coronel Telhada | Isa Penna | Rogério Nogueira | Paulo Fiorilo | Leci Brandão | José Américo | Dr. Jorge do Carmo | Rodrigo Gambale | Gilmaci Santos | Jorge Wilson Xerife do Consumidor | Ed Thomas | Delegada Graciela | Carlos Giannazi | Professora Bebel | André do Prado | Roberto Engler | Coronel Nishikawa | Emídio de Souza | Monica Seixas do Movimento Pretas | Marta Costa | Bruno Ganem | Vinicius Camarinha | Beth Sahão | Adalberto Freitas | Marcio da Farmácia | Márcia Lia | Teonilio Barba | Roque Barbiere | Delegado Olim | Roberto Morais | Gil Diniz | Campos Machado | Sargento Neri | Carla Morando | Tenente Nascimento | Tenente Coimbra |

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Autorização | Constituição do Estado de São Paulo | Emenda Orçamentária | Repasse |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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