Artigo 1° - O item 1 , alínea "a", inciso I, do artigo 2º do Ato da Mesa nº 36, de 1 de dezembro de 2021, passa a vigorar com nova redação:

(...)

Artigo 3° - Ficam revogados os dispositivos a seguir:

(...)

II - artigos 2º-A e 2º - B do Ato da Mesa 36, de 1º de dezembro de 2021;

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Artigo 1° - O artigo 7° do Ato da Mesa n.0 36, de 1 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 2° - O Ato da Mesa n.0 36, de 1 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 42-A, 42-B, 42-C e 42-D:

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Artigo 1º - O Ato da Mesa nº 36, de 2021 fica acrescido dos Artigos 2°A e 2°B, com a seguinte redação:

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